Arquivo para Legislação Eleitoral e Mkt Político - Daniele Barreto
16
outubro
2014
Legislação Eleitoral: Crimes Eleitorais

Olá, gente, tudo bem?

Vamos a mais um texto da nossa série sobre “Legislação Eleitoral”. Hoje teremos três textos da série sobre legislação e mais dois da série “Comentando a matéria” uhuuul!!! rsrs. É assim: eleição bombando, pegando fogo… e a gente bombando aqui também. rs

Na nossa série sobre “Legislação Eleitoral”, já postei sobre:

E hoje vamos tratar de alguns tópicos sobre crimes eleitorais.


Crimes Eleitorais

No Brasil, o período de campanha eleitoral costuma ser permeado por crimes cometidos por candidatos no afã de obter votos e garantir uma vaga em Casas Legislativas ou sentar na cadeira do Poder Executivo (estadual, municipal ou federal).

Polícia Federal

O Departamento de Polícia Federal ficará à disposição da Justiça Eleitoral sempre que houver eleições, gerais ou parciais, em qualquer parte do Território Nacional (Decreto-Lei nº 1.064/68).

Atribuições da Polícia Federal

Polícia Federal exercerá, com prioridade sobre suas atribuições regulares, a função de

  • polícia judiciária em matéria eleitoral, limitada às instruções e requisições dos Tribunais e Juízes Eleitorais.

Notícia-crime eleitoral

Quem pode comunicar crime ao juiz:

  • Qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal eleitoral

Como comunicar:

  • verbalmente ou por escrito

A quem comunicar:

  • ao Juiz Eleitoral

Quando a autoridade policial souber do crime:

  • a autoridade policial deverá informá-la imediatamente ao Juízo Eleitoral competente

O que o juiz faz com a notícia-crime:

  • encaminhará ao Ministério Público Eleitoral ou, quando necessário, à polícia, com requisição para instauração de inquérito policial

Casos de prisão em flagrante delito:

  • pela prática de infração eleitoral
  • salvo quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo

O que fazer em caso de prisão em flagrante:

  • autoridade policial deverá comunicar imediatamente o fato ao Juiz Eleitoral, ao Ministério Público Eleitoral e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

Procedimentos do Juiz Eleitoral:

Ao receber o auto de prisão em flagrante, o Juiz Eleitoral deverá fundamentadamente:

  •  relaxar a prisão ilegal; ou
  • converter a prisão em flagrante em preventiva; ou
  • conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Liberdade provisória:

  • ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o Juiz Eleitoral deverá conceder liberdade provisória.

Fiança e medidas cautelares:

  • serão aplicadas pela autoridade competente com a observância do Código de Processo Penal.

Infração de menor potencial ofensivo:

  • a autoridade policial elaborará termo circunstanciado de ocorrência e providenciará o encaminhamento ao Juiz Eleitoral.

Inquérito Policial Eleitoral

Instaurado:

  • mediante requisição do Ministério Público Eleitoral; ou
  • determinação da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante.

Prazo para conclusão do inquérito – prisão em flagrante:

  • se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou preventivamente, o inquérito policial eleitoral será concluído em até 10 dias
  • contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão

Prazo para conclusão do inquérito – indiciado solto:

  • se o indiciado estiver solto, o inquérito policial eleitoral será concluído em até 30 dias
  • mediante fiança ou sem ela

(leia mais…)


15
outubro
2014
Legislação Eleitoral: Condutas vedadas aos agentes políticos em campanha eleitoral

Olá, gente, tudo bem?

Mas vamos a mais um texto da nossa série sobre Legislação Eleitoral. Já postei sobre:

E hoje vamos tratar de alguns tópicos sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral.

Condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral

No período da campanha eleitoral, são vedados aos agentes públicos algumas condutas.

Proibições aos agentes, servidores ou não, que afetam a igualdade de oportunidades entre os candidatos:

  • ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;
  • usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;
  • ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado;
  • fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
  • nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, a partir de 5 de julho de 2014 até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

Situações em que pode haver contratação ou nomeação:

  • a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
  • a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República;
  • a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
  • a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
  • a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

De 5 de julho até a realização do pleito não pode:

  • realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;
  • com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
  • fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

Despesas com publicidade proibidas:

  • não pode realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas com publicidade dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos 3 últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o que for menor;

Revisão da remuneração dos servidores:

  • não pode, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de 8 de abril de 2014 até a posse dos eleitos.

Consequência do descumprimento, dependendo do caso:

  • suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso,
  • sujeitará os agentes responsáveis à multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais)
  • sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes
  • o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis
  • as multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência
  • as condutas caracterizam atos de improbidade administrativa

Legislação básica sobre o assunto:

[star]  Resolução 23.404,

[star]  Lei 9.504,

[star]  Código Eleitoral e

[star] Constituição Federal.

VÍDEO:

Aproveite para assistir ao vídeo onde comento a matéria sobre o uso do Palácio da Alvorada por Dilma se tratar de ato ilegal.

MANDE SUAS SUGESTÕES DE TEMAS:

Qual a sua opinião? Caso você tenha mais dúvidas sobre a escolha dos candidatos, registros e convenção partidária, nos envie por e-mail (contato@danielebarreto.com.br) ou comente no blog, Youtube ou redes sociais.

Aguardo vocês nas redes sociais!!! (leia mais…)


24
setembro
2014
Legislação Eleitoral: Propaganda Eleitoral na Imprensa

Olá, gente, tudo bem?

Mas vamos a mais um texto da nossa série sobre Legislação Eleitoral. Já postei sobre:

E hoje vamos tratar de alguns tópicos sobre Propaganda na Imprensa.

Propaganda Eleitoral na Imprensa

No período da campanha eleitoral, são permitidas alguns tipos de propaganda na imprensa. Claro que a maioria das divulgações dos candidatos são feitas de forma “velada” por blogs e sites que recebem dinheiro para manipular informações e postar releases de candidatos. Embora a prática seja ilegal e imoral, é comumente utilizada nas capitais e pelo interior do país.

Mas existe a autorização legal para propaganda em jornais impressos e revistas, cumpridos alguns requisitos:

  • é permitida a divulgação paga em jornais impressos e revistas
  • até a antevéspera das eleições
  • é legal a reprodução na internet do jornal impresso
  • limite de anúncios: até 10 anúncios de propaganda eleitoral, por veículo de comunicação social, em datas diversas, para cada candidato
  • tamanho do anúncio: espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide

A lei também impõe:

  • deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção.

Reprodução em página na internet:

  • é autorizada a reprodução virtual das páginas do jornal impresso na internet
  • desde que seja feita no sítio do próprio jornal
  • independentemente do seu conteúdo
  • deve ser respeitado integralmente o formato gráfico e o conteúdo editorial da versão impressa

 

Consequências do descumprimento:

  • sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior.

Divulgação de opinião favorável

Não caracterizará propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação.

  • pode ser feito na imprensa escrita
  • não pode ser matéria paga
  • são proibidos os abusos e os excessos
  • em caso de uso indevido do meio de comunicação, será apurados e punidos

O limite de anúncios previsto no caput será verificado de acordo com a imagem ou nome do respectivo candidato, independentemente de quem tenha contratado a divulgação da propaganda.

Legislação básica sobre o assunto:

[star]  Resolução 23.404,

[star]  Lei 9.504,

[star]  Código Eleitoral e

[star] Constituição Federal.

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23
setembro
2014
Legislação Eleitoral: o que os candidatos podem fazer na Internet

Olá, pessoal,

A campanha está cada vez tomando contornos mais imprevisíveis. Na Bahia, onde o candidato petista deu uma “respirada” e leve subida nas pesquisas de intenção de voto, a Revista Veja dessa semana (vai ter texto aqui comentando a matéria) colocou a última pá de areia na intenção petistas de continuar no Governo da Bahia.

Mas vamos a mais um texto da nossa série sobre legislação eleitoral. Já postei sobre:

[pczin] “O que são e como são feitas as pesquisas eleitorais”

[pczin] “Como os partidos políticos escolhem os candidatos”,

[pczin] “O que fazem os deputados estaduais“, 

[pczin] “Como se define o número de um candidato”,

[pczin] “O que nunca te falaram sobre arrecadação e gastos de campanha“,

[pczin] “Fiscalize a Propaganda Eleitoral! Não seja enganado“,

[pczin] “Propaganda em Bens Públicos e Privados“.

E hoje vamos tratar de alguns tópicos sobre Propaganda Eleitoral na Internet.

O que os candidatos podem fazer na Internet

Nessa Eleição 2014 uma das maiores armas de um político é a Internet. Além de blogs e sites, ganham força ferramentas essencial de comunicação: as redes sociais. O que em 2010 era considerado uma inovação usada apenas por políticos que buscavam seu diferencial na novidade, virou, nessa campanha de 2014, espaço obrigatório que deve ser preenchido e usado com expertise.

Muitos candidatos, acostumados a colocar sobrinhos, parentes e cabos eleitorais nas linhas de frente de campanha ainda não tomaram a devida consciência de contratar profissionais capacitados e experientes para gerir suas redes (ou orientar na utilização, caso o político queira cuidar pessoalmente das páginas – o que é raro mais acontece). Esses, que teimam em não valorizar as novas (já não tão novas) mídias, ficaram, nessa campanha, definitivamente para trás.

No texto de hoje, vamos conversar sobre o que os candidatos podem fazer na internet e as proibições.

Que dia começou a propaganda política na internet?

É permitida a propaganda eleitoral na internet após o dia 5 de julho do ano da eleição. Essa definição é feita pela Lei nº 9.504/97, art. 57-A.

Onde pode fazer a propaganda?

A propaganda eleitoral na internet poderá ser feita:

  • em endereço do candidato

➥ endereço deve ser comunicado à Justiça Eleitoral

➥ tem que ser página do próprio candidato

  • em endereço do partido ou da coligação

➥ endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral

➥ site hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País

  • por meio de e-mails para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação

➥ não pode haver compra de banco de endereços de e-mail

➥ deve haver um sistema para as pessoas informarem se desejam parar de recebe

➥ deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de 48 horas

➥ mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem

  • por meio de blogs, redes sociais, páginas de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

Vale lembrar que as militâncias partidárias podem fazer páginas de mobilização nas redes sociais para discussão dos temas e para divulgação do seu candidato. Não apenas os candidatos e coligações possuem esse direito, mas qualquer pessoa.

Quais as proibições?

Existem vedações (proibições) legais para a propaganda política na internet:

  • propaganda paga – é proibido qualquer tipo de propaganda paga na internet, o que inclui pagar para blogueiros e sites colocarem banners e notícias, bem como promover posts de FanPages mediante pagamento ao Facebook.
  • propaganda em sites e blogs, mesmo que gratuitamente, de:

➥ de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;

➥ oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações
  • venda de cadastro de endereços eletrônicos

Penalidades em caso de descumprimento:

  • o beneficiário pagará multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Cidadão tem liberdade de expressão durante a campanha?

É livre a manifestação do pensamento por meio da rede mundial de computadores – internet.

Mas devemos atentar para algumas questões:

  • é vedado o anonimato durante a campanha eleitoral -> ou seja, não podem haver críticas e manifestações anônimas nas redes sociais, comentários em blogs, bem como páginas destinadas a esse fim sem identificação do autor
  • assegurado o direito de resposta por meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica

Penalidades para descumprimento:

  • o beneficiário pagará multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Pode fazer telemarketing?

Não. É vedada a realização de propaganda via telemarketing, em qualquer horário.

Legislação básica sobre o assunto:

[star]  Resolução 23.404,

[star]  Lei 9.504,

[star]  Código Eleitoral e

[star] Constituição Federal.

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22
setembro
2014
Legislação Eleitoral: Propaganda em Bens Públicos e Privados

Pessoal,

Voltei hoje com mais um post sobre Propaganda Eleitoral. Como o tema é vasto, não consegui abordar todas as questões no texto anterior (o post já estava enoooorme hahahaha). Então, vamos seguir com nosso segundo post da série “Legislação Eleitoral” de hoje. Já tem material sobre “O que são e como são feitas as pesquisas eleitorais”“Como os partidos políticos escolhem os candidatos”, “O que fazem os deputados estaduais“, “Como se define o número de um candidato”, “O que nunca te falaram sobre arrecadação e gastos de campanha“, “Fiscalize a Propaganda Eleitoral! Não seja enganado.

Propaganda em Bens Públicos e Privados

Uma das questões que mais aborrecem o eleitor – e que mais dão resultado em visibilidade aos candidatos hahaha – é a propaganda nas ruas da cidade. Sejam placas, cavaletes ou banners, a propaganda polui as faixadas de prédios e inundam áreas públicas. Legais ou ilegais, põe em risco transeuntes e dificultam a passagem de pedestres.

A situação já foi muito, muito, muito pior. Houve o tempo nesse país em que até faixada de órgão público era usada como local para colar cartazes. Postes, viadutos, muros de colégios públicos e postos de saúde eram lotados de cartazes colados no calar da noite por equipes de candidatos. A cada dia, lá vinha uma nova equipe e colocava propagandas de outro candidato por cima. Era uma sujeira só. Durante a eleição, o patrimônio público era destruído por militantes ávidos por colar material de seus candidatos em tudo quanto era lugar. Passada a eleição, a destruição não era sanada (quando era, se dava com dinheiro público).

A lei mudou e passou a impor limites. Muitos demoraram a se adaptar, especialmente no interior do estado e bairros menos centrais na capital – locais onde a fiscalização é mais difícil. Mas hoje já há relativo cumprimento das normas.

Vale ressaltar que o TRE da Bahia vem realizando blitz para retirar propagandas de árvores e jardins.

Propaganda em bens públicos

  • Bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público:

É vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza (pichação, placas, cartazes, estandartes, faixas).

Ex.: postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus.

  • Bens de uso comum:

É vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza (pichação, placas, cartazes, estandartes, faixas).

Ex.: cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.

  • Árvores e jardins em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios:

É vedada propaganda de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.

  • Ao longo de vias públicas

É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

Obs.: para serem considerados móveis, devem ter a colocação e a retirada entre as 6 e as 22 horas.

Propaganda em bens particulares

É permitida colocação de propagandas em bens particulares:

  • independe de obtenção de licença municipal
  • independentemente de autorização da Justiça Eleitoral
  • por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições
  • deve ser espontâneo e gratuito;
  • tamanho: máximo 4m²
  • conteúdo: não pode contrariar a legislação eleitoral

Ah, lembrando que não pode juntar mais de uma placa de 4m² para “enganar” à legislação. A dimensão estabelecida pela lei leva em consideração o efeito visual único.

Vale ressaltar que não pode ter nenhum tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade, ou seja, pessoas não podem cobrar para colocação de faixas, cartazes, pinturas de muros ou placas em bens de sua propriedade. A colocação tem que ser gratuita e não pode visar finalidade financeira.

Outdoor

É vedada a propaganda eleitoral por meio de outdoors.

Quem desobedecer a lei (empresas, partidos, coligações e candidatos) estarão sujeitos a retirar imediatamente a propaganda, além de pagar multa de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50.

Efeito Outdoor na Bahia

Nas ruas de Salvador, o chamado “efeito outdoor” vem sendo aplicado nas peças de propaganda política de alguns candidatos como uma forma de tentar burlar a lei. No final de agosto, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou a retirada de publicidades consideradas irregulares, sob a responsabilidade dos candidatos Rui Costa (PT) e Paulo Souto (DEM).

As peças com “efeito outdoor” são as que possuem dimensões acima dos 4 m² impostos como limite pela legislação.

Também respondem processo pelo mesmo motivo, os candidatos Geddel Vieira Lima (PMDB) e Otto Alencar (PSD). Para os juízes, eles lançam mão de artifícios para conferir às suas publicidades o impacto visual semelhante ao de um outdoor, tipo proibição (artigo 39, parágrafo 8º, da Lei 9.504/1997, a Lei das Eleições).

  • Rui Costa: uso de placas com estrutura metálica

Ao julgar agravo regimental interposto pelo candidato do PT, o TRE-BA manteve o entendimento do Juiz Auxiliar Márcio Reinaldo Miranda Braga, que, em decisão liminar, deu prazo de 24 horas para Rui Costa retirar das ruas todas as placas confeccionadas com borda e suporte metálico. O Magistrado interpretou, a partir de peças espalhadas ao longo da Avenida Tancredo Neves, que o artefato publicitário como um todo, inclusive sua estrutura metálica, deve ser considerado propaganda, não apenas a área da mensagem impressa. Segundo a decisão, só a área da mensagem, por si só, já compreende os quatro metros quadrados permitido pela lei. Ficou arbitrada, em caso de descumprimento da decisão, multa diária no valor de 5 mil reais para o candidato e para a sua coligação. A decisão atendeu à representação da coligação “Unidos Pela Bahia”, liderada pelo DEM. (Representação 2214-29.2014.6.05.0000) – texto extraído na íntegra do site do TRE da Bahia

  •  Paulo Souto e Geddel: pinturas em muro

Nesta linha de entendimento, o TRE-BA considerou irregulares as pinturas de um mesmo candidato feitas de forma justaposta nos muros, de maneira a ultrapassar quatro metros quadrados e alcançar o impacto visual não permitido. A análise do caso, de relatoria do Juiz Salomão Viana, se deu em julgamento de recurso interposto pelo candidato Paulo Souto e Geddel Vieira Lima após a propaganda dos candidatos ser questionada em representação de Rui Costa e a coligação “Pra Bahia Mudar Mais”. Atendendo em parte ao pedido dos candidatos julgados, o Tribunal reduziu a multa fixada inicialmente no valor mínimo de cinco mil para dois mil reais. (Representação 1108-32.2014.6.05.0000) – texto extraído na íntegra do site do TRE da Bahia

  • Otto Alencar: propaganda em balões

O Juiz Salomão Viana decidiu ainda pela vedação da propaganda em balões infláveis cujo diâmetro ultrapasse um metro e doze centímetros. A decisão, que manteve a liminar deferida contra o candidato Otto Alencar, foi acatada por unanimidade pelos membros da Corte. Para dimensionar o espaço da propaganda permitido no caso de um objeto esférico, o Magistrado teve que recorrer ao cálculo. “Uma simples operação matemática determina que para que a área total do artefato propagandístico [o balão] seja inferior a 4m² seria necessário que o raio das esferas que vêm sendo expostas ao público não ultrapassasse 0,5641m, ou seja, o diâmetro teria que ser inferior a 1,1282m”, detalhou num trecho da decisão. (Representação 2.204-82.2014.6.05.0000) – texto extraído na íntegra do site do TRE da Bahia

Legislação básica sobre o assunto:

[star]  Resolução 23.404,

[star]  Lei 9.504,

[star]  Código Eleitoral e

[star] Constituição Federal.

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22
setembro
2014
Legislação Eleitoral: Fiscalize a Propaganda Eleitoral! Não seja enganado.

Oi, gente,

Começando essa semana de reta final das eleições com muitas mudanças no cenário eleitoral. E continuamos com nossa série sobre “Legislação Eleitoral” – até porque nesse momento devemos redobrar a atenção com o cumprimento das normas eleitorais, pois nessa reta final a militância se excede e muitos políticos vão para o “tudo ou nada” para ganhar as eleições, pouco importando o que a lei prevê.

Nessa série sobre legislação, já postei texto sobre “O que são e como são feitas as pesquisas eleitorais”“Como os partidos políticos escolhem os candidatos”, “O que fazem os deputados estaduais“, “Como se define o número de um candidato”, “O que nunca te falaram sobre arrecadação e gastos de campanha. E hoje vamos tratar de alguns tópicos sobre a Propaganda Política.

 

Propaganda Eleitoral: saiba fiscalizar para não ser enganado

A Resolução 23.404 dispõe sobre Propaganda Eleitoral e condutas ilícitas. É importante que o eleitor esteja atento a essas especificações porque o período eleitoral é o momento máximo da Democracia e não se pode admitir que seja maculado por condutas ilegais.

Sem falar que um candidato que – no momento em que precisa do voto – burla a lei, o mesmo fará depois de eleito, quando tiver sob sua tutela gerir dinheiro público.

Então, vamos ficar atentos ao que a lei diz sobre propaganda eleitoral e ao que os candidatos estão de fato fazendo.

Quando começou a propaganda eleitoral

A partir de 6 de julho de 2014.

Requisitos da Propaganda Eleitoral

A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade:

  • mencionará sempre a legenda partidária ➟ o partido do candidato tem que estar claramente escrito na propaganda, seja ela na TV, impressos, placas, faixas etc.
  • só poderá ser feita em língua nacional ➟ a propaganda tem que ser em português
  • não deve empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais ➟ hahaha essa parte da lei, de jeito nenhum, é cumprida pelos candidatos. Muito pelo contrário. As propagandas são elaboradas justamente para induzir emoções e estados mentais alterados, usando, para isso, todo tipo de artifício.

Consequências pelo não cumprimento dos requisitos

A Justiça Eleitoral adotará medidas para impedir ou fazer cessar imediatamente a propaganda realizada com infração.

Utilização da legenda do partido

A coligação usará, na propaganda, obrigatoriamente, sob a sua denominação:

  • para eleição majoritária ➟ as legendas de todos os partidos políticos que a integram
  • para eleição proporcional ➟ cada partido político usará apenas a sua legenda sob o nome da coligação

Denominação da coligação

O nome da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. Os nomes e expressões escolhidos não podem estar em desacordo com essa norma.

Vices e suplentes

Na propaganda dos candidatos a:

  • Presidente da República, a Governador de Estado ou do Distrito Federal ➟ deve constar o nome do vice
  • Senador ➟ deve constar o nome dos candidatos a suplentes

Os nomes devem vir de forma legível para o eleitor e o tamanho, conforme estabelecido na lei, não pode ser inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular (para possibilitar a identificação pelo eleitor).

Realização de eventos políticos

A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral pode ser feito:

  • em recinto aberto ou fechado
  • independente de licença da polícia
  • mas deve ser feita a comunicação à autoridade policial com, no mínimo, 24 horas de antecedência.

Esse aviso às autoridades competentes é necessário para que se garanta prioridade na realização do evento no local.

Por exemplo: se uma coligação ou candidato avisar à autoridade que fará um comício ou caminhada num local, caso outro grupo queira fazer será impedido. A prioridade é de quem primeiro informar à autoridade policial. Isso assegura que militantes ligados a coligações e candidatos divergentes não entrem em atrito, em confronto, ao se encontrarem num mesmo local.

Também caberá à autoridade policial, por ter sido comunicada, adotar providências para garantir a realização do ato e o funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar. Assim, garante o direito dos cidadãos que estejam passando pelo local e que não podem ser prejudicados pela realização de atos públicos de campanha.

Sedes de partidos políticos e coligações

Os partidos e coligações têm o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição:

I – fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe;

II – fazer inscrever, na fachada dos seus comitês, o nome que os designe, da coligação ou do candidato, respeitado o tamanho máximo de 4m²

Auto falante e carros de som

  • O que pode

Do início da propaganda eleitoral até a véspera da eleição, das 8 às 22 horas, pode usar alto-falantes ou amplificadores de som, nos locais referidos, assim como em veículos seus ou à sua disposição, em território nacional.

Pode ser utilizada a aparelhagem de sonorização fixa e trio elétrico durante a realização de comícios no horário compreendido entre as 8 e às 24 horas.

  • O que não pode

Não pode instalação e uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a 200 metros:

I – das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares;

II – dos hospitais e casas de saúde;

III – das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

Brindes e outros materiais

É proibido na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

Caso o candidato ou comitê descumpra a lei, será configurada a prática de captação ilícita de sufrágio, emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder.

Showmícios

A lei proibiu a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos e a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

Quem infringir a lei vai responder por uso de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder.

  • Observação: cantores, atores e apresentadores poderão exercer a profissão durante o período eleitoral, desde que não tenha por finalidade a animação de comício e que não haja nenhuma alusão à candidatura ou à campanha eleitoral, ainda que em caráter subliminar ou dissimulado.

O que pode na véspera da Eleição

Até as 22 horas ➟ pode distribuir material gráfico, fazer caminhada, carreata e passeata, pode carro de som divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

Legislação básica sobre o assunto:

[star]  Resolução 23.404,

[star]  Lei 9.504,

[star]  Código Eleitoral e

[star] Constituição Federal.

MANDE SUAS SUGESTÕES DE TEMAS:

Qual a sua opinião? Caso você tenha mais dúvidas sobre a escolha dos candidatos, registros e convenção partidária, nos envie por e-mail (contato@danielebarreto.com.br) ou comente no blog, Youtube ou redes sociais.

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21
setembro
2014
Legislação Eleitoral: O que nunca te falaram sobre arrecadação e gastos de campanha

Olá, gente,

Domingo de sol em Salvador… e de muito trabalho para quem está envolvido em campanhas eleitorais. A reta final vai chegando, os cenários vão mudando e o resultado fica cada vez mais imprevisível. As pesquisas indicam prováveis vencedores do pleito, mas só após abrirmos as urnas poderemos saber quem efetivamente vai governar e legislar nos próximos quatro anos (oito no caso dos Senadores).

E nessa tarde, vamos com mais um post sobre Legislação Eleitoral para que a gente fique por dentro das normas que regulamentam as campanhas eleitorais e possamos cobrar lisura dos candidatos. Já postei texto sobre “O que são e como são feitas as pesquisas eleitorais”“Como os partidos políticos escolhem os candidatos”, “O que fazem os deputados estaduais“, “Como se define o número de um candidato”.

Arrecadação e aplicação dos recursos de campanha

Um dos temas mais escandalosos em campanhas eleitorais é a arrecadação de recursos e a aplicação. O caixa dois é tradição e orgulho (dos políticos) nacional, tendo sido praticamente institucionalizado quando o partido político do Presidente da República assumiu praticar (como se nada fosse) para não tentar liberar seus comparsas de punição por crime maior (o Mensalão).

Embora a lei seja relativamente rígida em relação à doação, é ingenuidade acreditar na sua aplicação ipsi litteris. A legislação eleitoral relativa à arrecadação e aplicação de recursos não é aplicada e nunca será, enquanto tivermos órgãos de controle distantes da população e pouco instrumentalizados, enquanto tivermos um Poder Judiciário submisso aos ditames políticos, enquanto tivermos uma população que pouco conhece dos procedimentos que envolvem uma campanha e enquanto nossa classe política foi composta de gente – na sua absoluta maioria – cínica e ávida por dinheiro.

O que ninguém vai te contar sobre doações de campanha:

É importante estar atento a algumas questões inciais de ordem prática e que ninguém que trabalha com política conta para vocês. Mas eu vou contar:

  • candidatos a cargos eletivos, nesse período, fazem acordos espúrios com empresários que doam dinheiro para as suas campanhas e receberão benefícios advindos do mandato do candidato, caso ele seja eleito;
  • dificilmente esses empresários arriscam financiar campanhas de candidatos sem chance de vitória. São encomendadas pesquisas de opinião pública para consumo interno e os habituais doadores de campanha (em regra um grupo de mega empresários que fazem disso um hábito) norteiam seu “investimento” nos resultados. Candidatos com mais chances de êxito no pleito terão – com certeza – mais doadores de campanha e conseguirão arrecadar mais fundos para gastar;
  • no caso de político eleito para o Poder Executivo, os financiadores de campanha terão preferência (ilegalmente, lembrem-se) em licitações visando contratar com o Governo;
  • no caso de político eleito para o Poder Legislativo, esses financiadores de campanha serão beneficiados mediante indicação de suas empresas para fazer obras e prestar serviços relacionados a emendas dos deputados para municípios;
  • também em relação aos parlamentares, os financiadores de campanha obtêm vantagens não só financeiras, mas também vão poder contar com “representantes” (os parlamentares) que vão propor Projetos de Lei que beneficiam direta ou indireta suas empresas, bem como vão fazer lobby e votar em projetos com essa mesma finalidade;
  • o certo é que nenhuma doação de campanha fica sem retorno. Doação para campanhas eleitorais no Brasil é um investimento que retorna em lucros para o empresário, seja esse lucro em dinheiro (através de contratos com o Poder Público) ou em benefícios (através de elaboração e mudança na legislação que beneficie o empresário doador);
  • alguns empresários também aproveitam para “pagar” débitos que possuem com políticos que durante seu mandato fizeram lobby beneficiando suas empresas (e os políticos cobram por terem “trabalhado” no Congresso e nas Assembleias Legislativas em prol dessas empresas);
  • ainda que entre legalmente, uma parcela do valor arrecadado numa campanha é usado de forma ilegal porque sai da conta através de contratos falsos. São firmados contratos com empresas em altos valores, os empresários emitem uma nota fria, saca o dinheiro, abate o imposto que sua empresa pagará (e, às vezes, abate sua comissão) e entrega o dinheiro vivo para o político (para algum assessor de confiança obviamente, porque o candidato não vai se expor ao risco ser gravado ou filmado numa operação dessas);
  • uma parcela significativa do dinheiro usado em uma campanha não entra na arrecadação e gastos que você verá explicado abaixo. Isso porque os empresários não doam de forma legal (mediante doação na conta de campanha), mas sim em dinheiro vivo (ilegalmente);
  • o conjunto de procedimentos de entrada e saída de dinheiro que não entram na contabilidade da campanha é chamado de “caixa dois”;
  • o dinheiro do “caixa dois” em regra é entregue a assessores (de extrema confiança) do político/candidato para que paguem contas de campanha que não serão declaradas (nem a empresa que recebe o pagamento – exemplo: agências de publicidade, artistas que gravam jingles, gráficas de material impresso, aluguel de carros de som etc – vai precisar prestar contas para a Receita Federal pois não é emitida nota fiscal);
  • em relação ao dinheiro do “caixa dois”, é importante a sua utilização para pagar gastos não admitidos legalmente. São gastos que o candidato não pode ter na campanha (porque a lei proíbe) ou que seria muito burocrática a prestação de contas, então, se resolve o problema “pagando por fora” sem contabilizar a entrada nem saída do valor doado pelos empresários. Ex: pagamento para lideranças políticas, pagamento de locomoção e diária para eleitores participarem de eventos políticos, copra e votos diretamente, dinheiro para pagamento de comida e bebida em eventos de campanha, pagamento de militantes para boca de urna etc. Tudo ilegal, e tudo feito ao arbítrio da lei.
  • o “caixa dois” também tem a grande função de honrar débitos pessoais do candidato. Candidatos aproveitam que o dinheiro não entra na contabilidade da campanha (que é analisada pelo TRE) para ficar com uma parcela dos recursos. No interior da Bahia, raro o prefeito que não termina uma campanha eleitoral comprando uma bela de uma fazenda;
  • além do “caixa dois” outra tradição nacional é o “restos de campanha” – dinheiro não contabilizado oficialmente que, ao final da campanha, sobra na mão do político e assessores. Esse dinheiro será usado, por exemplo, para viagens entre o dia da eleição e o dia da posse, encontros e jantares com empresários (além daquela bela e “merecida” semaninha em Miami com a família, descansando do exaustivo período de campanha – porque nossos político e suas mulheres-dondocas não são de ferro e fingir que é humilde, ama o povo e é gente-como-a-gente cansa).

Feitas nossas observações inciais, vamos ao que diz a lei. (e é usado na minoria dos casos e em uma parcela infinitamente menor do que o custo total de uma campanha) * vale destacar, para não ser processada, que alguns políticos (e deve ser bem o caso de você que está lendo e pensou em me processar por tudo que escrevi aqui) cumprem rigorosamente a lei em suas campanhas. (Deus está vendo)

Observações inciais sobre arrecadação de recursos:

A Resolução 23.406 disciplina os procedimentos a serem adotados na arrecadação e nos gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros em campanha eleitoral, bem com a prestação de contas e de informações à Justiça Eleitoral.

  • Quem pode arrecadar recursos para campanhas?

Os candidatos, os partidos políticos e os comitês financeiros.

  • Requisitos para arrecadação e gastos

A arrecadação de recursos de qualquer natureza e a realização de gastos de campanha por partidos políticos, comitês financeiros e candidatos deverão observar os seguintes requisitos:

I – requerimento do registro de candidatura ou do comitê financeiro;

II – inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III – abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha;

IV – emissão de recibos eleitorais.

  • Limite de gastos por candidato

Será definido pela lei o limite de gasto de campanha. Os valores máximos de gastos da candidatura de vice ou suplentes serão incluídos nos pertinentes à candidatura do titular e serão informados pelo partido político a que for filiado o titular. Os candidatos a vice e a suplentes são solidariamente responsáveis pela extrapolação do limite máximo de gastos fixados pelos respectivos titulares.

  • Constituição do comitê financeiro

Até 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, os diretórios nacional e estadual poderão constituir comitês financeiros com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.

  • Comitês que podem ser criados:

I – um único comitê que compreenda todas as eleições de determinada circunscrição; ou

II – um comitê para cada eleição em que o partido apresente candidato próprio, na forma descrita a seguir:

a) comitê financeiro nacional para presidente da República;

b) comitê financeiro estadual ou distrital para governador;

c) comitê financeiro estadual ou distrital para senador;

d) comitê financeiro estadual ou distrital para deputado federal;

e) comitê financeiro estadual ou distrital para deputado estadual ou distrital.

Na eleição presidencial, é obrigatória a criação de comitê financeiro nacional e facultativa a de comitês estaduais ou distrital.

Não será admitida a constituição de comitê financeiro de coligação partidária.

  • Recibos eleitorais

No ato de uma arrecadação de recursos, deverá ser emitido recibo eleitoral, inclusive quando se tratar de recursos próprios, ainda que estimável em dinheiro. Os candidatos, partidos políticos e comitês financeiros deverão imprimir recibos eleitorais diretamente do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

  • Conta de campanha

É obrigatória para os partidos políticos, comitês financeiros e candidatos a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, para registrar todo o movimento financeiro de campanha eleitoral, vedado o uso de conta bancária preexistente.

  • Origem dos recurso arrecadados

Os recursos destinados às campanhas eleitorais somente serão admitidos quando provenientes de:

I – recursos próprios dos candidatos;

II – doações financeiras ou estimáveis em dinheiro, de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas;

III – doações de partidos políticos, comitês financeiros ou de outros candidatos;

IV – recursos próprios dos partidos políticos, desde que identificada a sua origem;

V – recursos provenientes do Fundo de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário);

VI – receitas decorrentes da:

a)      comercialização de bens e/ou serviços realizada diretamente pelo candidato, comitê financeiro ou pelo partido;

b)     promoção de eventos realizados diretamente pelos candidatos, comitês financeiros ou pelo partido;

c)     aplicação financeira dos recursos de campanha.

  • Limite de recursos próprios

Cada candidato só pode usar recursos próprios no limite de 50% do patrimônio informado à Receita Federal.

  • Aplicação dos recursos recebidos por partidos

As doações recebidas pelos partidos políticos, inclusive aquelas auferidas em anos anteriores ao da eleição, poderão ser aplicadas nas campanhas eleitorais de 2014, desde que observados os seguintes requisitos:

I – identificação da sua origem e escrituração contábil;

II – observância das normas estatutárias e dos critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção nacional;

III – transferência para a conta específica de campanha do partido político, antes de sua destinação ou utilização, respeitados os limites legais impostos a tais doações, tendo por base o ano anterior ao da eleição, ressalvados os recursos do Fundo Partidário;

IV – identificação do beneficiário.

  • Doações

As doações, inclusive pela internet, feitas por pessoas físicas e jurídicas somente poderão ser realizadas mediante:

I – cheques cruzados e nominais, transferência bancária, boleto de cobrança com registro, cartão de crédito ou cartão de débito;

II – depósitos em espécie, devidamente identificados com o CPF ou CNPJ do doador;

III – doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro.

  • Doação de bens e serviços

Os bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro doados por pessoas físicas e jurídicas devem constituir produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens permanentes, deverão integrar o patrimônio do doador. Ou seja, uma pessoa não pode doar material gráfico, somente a própria gráfica pode. Só um advogado pode doar honorários advocatícios, uma terceira pessoa não pode pagar um advogado com seu dinheiro e declarar na contabilidade da campanha, nesse caso a doação tem que entrar em espécie na conta.

  • Doação pela internet

Para arrecadar recursos pela internet, o candidato, partido político e o comitê financeiro deverão tornar disponível mecanismo em página eletrônica, observados os seguintes requisitos:

a) identificação do doador pelo nome ou razão social e CPF ou CNPJ;

b) emissão de recibo eleitoral para cada doação realizada, dispensada a assinatura do doador;

c) utilização de terminal de captura de transações para as doações por meio de cartão de crédito e de cartão de débito.

  • Limite de doações:

I – 10% dos rendimentos brutos auferidos por pessoa física, no ano-calendário anterior à eleição, excetuando-se as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou da prestação de serviços próprios, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), apurados conforme o valor de mercado;

II – 2% do faturamento bruto auferido por pessoa jurídica, no ano-calendário anterior à eleição;

III – valor máximo do limite de gastos estabelecido na forma do art. 4º desta resolução, caso o candidato utilize recursos próprios.

É vedada a realização de doações por pessoas jurídicas que tenham iniciado ou retomado as suas atividades no ano-calendário de 2014, em virtude da impossibilidade de apuração dos limites de doação.

  • Não podem doar:

I – entidade ou governo estrangeiro;

II – órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público;

III – concessionário ou permissionário de serviço público;

IV – entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

V – entidade de utilidade pública;

VI – entidade de classe ou sindical;

VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;

VIII – entidades beneficentes e religiosas;

IX – entidades esportivas;

X – organizações não governamentais que recebam recursos públicos;

XI – organizações da sociedade civil de interesse público;

XII – sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza, cujos cooperados sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos ou que estejam sendo beneficiados com recursos públicos.

XIII – cartórios de serviços notariais e de registros.

  • Até que dia pode arrecadar:

Os candidatos, partidos políticos e comitês financeiros poderão arrecadar recursos e contrair obrigações até o dia da eleição. Após o prazo fixado no caput, é permitida a arrecadação de recursos exclusivamente para a quitação de despesas já contraídas e não pagas até o dia da eleição, as quais deverão estar integralmente quitadas até o prazo para entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral.

  • Gastos Eleitorais:

São gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados:

I – confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho;

II – propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação;

III – aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;

IV – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas;

V – correspondências e despesas postais;

VI – despesas de instalação, organização e funcionamento de comitês e serviços necessários às eleições;

VII – remuneração ou gratificação de qualquer espécie paga a quem preste serviços a candidatos, partidos políticos e comitês financeiros;

VIII – montagem e operação de carros de som, de propaganda e de assemelhados;

IX – realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;

X – produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;

XI – realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;

XII – custos com a criação e inclusão de páginas na internet;

XIII – multas aplicadas, até as eleições, aos candidatos, partidos políticos e comitês financeiros por infração do disposto na legislação eleitoral;

XIV – doações para partidos políticos, comitês financeiros ou outros candidatos;

XV – produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

  • Deverão prestar contas à Justiça Eleitoral:

I – o candidato;

II – os diretórios partidários, nacional e estaduais, em conjunto com seus respectivos comitês financeiros, se constituídos.

  • Sobras de campanha (as sobras legais, porque a ilegais já expliquei para onde vão)

I – a diferença positiva entre os recursos arrecadados e os gastos realizados em campanha;

II – os bens e materiais permanentes adquiridos ou recebidos pela campanha.

As sobras de campanhas eleitorais serão transferidas ao órgão partidário, na circunscrição do pleito, devendo o comprovante de transferência ser juntado à prestação de contas do responsável pelo recolhimento, sem prejuízo dos respectivos lançamentos na contabilidade do partido.

  • Fiscalização

Durante todo o processo eleitoral, a Justiça Eleitoral poderá fiscalizar a arrecadação e aplicação de recursos, visando subsidiar a análise das prestações de contas.  Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão fornecer informações na área de sua competência, quando solicitados pela Justiça Eleitoral, para esclarecer casos específicos.

Legislação básica sobre o assunto:

[star]  Resolução 23.406,

[star]  Lei 9.504,

[star]  Código Eleitoral e

[star] Constituição Federal.

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18
setembro
2014
Legislação Eleitoral: como se define o número de campanha de um candidato??

Oi, gente!!

Vamos começar essa quinta-feira com mais um post sobre Legislação Eleitoral. Já postei texto sobre “O que são e como são feitas as pesquisas eleitorais”, “Como os partidos políticos escolhem os candidatos”, “O que fazem os deputados estaduais“.

Uma curiosidade quando eu comecei a ter mais atenção com a política (na adolescência) era como se escolhem os número de campanha de um candidato. Embora possa parecer algo aleatório, a escolha se dá mediante critérios estabelecidos pela lei. Eu eu, em Alagoinhas, lá pelos meus 14 ou 15 anos, me perguntava porque esse povo escolhe números tão grandes e difíceis… hahaha Nem imaginava que é a legislação que estabelece alguns critérios. hahaha É o que vamos saber no post sobre “Legislação Eleitoral” de hoje.

Como se define o número de campanha de um candidato?

Não é a toa que candidatos possuem números mais fáceis e outros mais difíceis de decorar. haha Uns começam com 40, outros com 25 ou 13 ou 77 etc. O número dos candidatos é definido mediante critérios legais e articulação política.

  • Quando o número do candidato é escolhido

Primeiro, é importante sabermos que o número é escolhido quando do registro da candidatura. Esse ano, foram registrados candidatos para concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador e respectivos suplentes, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.

Para tanto, é necessário realizar convenções partidárias em cada circunscrição. Nela será sorteado o número com o qual cada candidato concorrerá, o que deverá ficar consignado na ata (Código Eleitoral, art. 100, § 2º).

  • Número de quem já foi candidato ao mesmo cargo

Fica assegura aos partidos decidir pela manutenção dos números atribuídos à sua legenda na eleição anterior, e aos candidatos, nesta hipótese, o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo. Ou seja, àqueles que concorreram na eleição anterior para o mesmo cargo garante-se a prerrogativa de manter o número (por já ser conhecido pelo eleitor), se assim decidir o partido. Claro que isso só vale para quem se candidata novamente pelo mesmo partido.

  • Número do detentor de mandato

Quem já for detentor de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital que não queira manter o número, poderá requerer novo número ao órgão de direção de seu partido, independentemente do sorteio. Terão prioridade na escolha do número.

  • Partidos que se fundiram

Aos candidatos de partidos políticos resultantes de fusão, será permitido:

I – manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo, desde que o número do novo partido político coincida com aquele ao qual pertenciam;

II – manter, para o mesmo cargo, os dois dígitos finais dos números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para a Câmara dos Deputados e os três dígitos para as Assembleias Legislativas e Câmara Distrital, quando o número do novo partido político não coincidir com aquele ao qual pertenciam, desde que outro candidato não tenha preferência sobre o número que vier a ser composto.

  • Identificação numérica

– Para Presidente da República e Governador – número do candidato será o número do parido ao qual estiverem filiados

Se vários partidos fizerem parte da chapa, o número do candidato será o do seu partido.

– Para Senador – número do partido político ao qual estiverem filiados, seguido de um algarismo à direita

– Para Deputado Federal – número do partido político ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita

– Para Deputado Estadual ou Distrital – número do partido político ao qual estiverem filiados, acrescido de três algarismos à direita

  • Requerimento de Registro de Candidatura (RRC)

O número do candidato deverá constar do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), quando da solicitação do registro ao TRE.

Legislação básica sobre o assunto:

[star]  Resolução 23.405,

[star]  Lei 9.504,

[star]  Código Eleitoral e

[star] Constituição Federal.

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17
setembro
2014
Legislação Eleitoral: O que são e como são feitas as Pesquisas Eleitorais

Oi, gente!!!

Vamos a mais um post sobre “Legislação Eleitoral”! Nessa quarta-feira, vamos falar sobre as Pesquisas Eleitorais – que, diga-se, aqui na Bahia está causando o maior rebuliço nessas Eleições. O que são as pesquisas eleitorais? Para que servem? Precisa registrar? Influencia o eleitor? Existe arcabouço jurídico que as limite?

O que são e como são feitas as Pesquisas Eleitorais?

Algumas das maiores polêmicas que envolvem candidatos numa eleição, dizem respeito às Pesquisas Eleitorais. Instrumento necessário para aferir a opinião pública num determinado cenário, as pesquisas costumam suscitar debates acalorados acerca de sua veracidade e ajudam a formar o convencimento popular sobre as chances de vitória de um candidato – influenciando, assim, grandemente no resultado das urnas.

As pesquisas podem não retratar uma realidade absoluta – tendo em vista a própria dinâmica da política -, mas norteiam decisões de partidos políticos, coligações e candidatos, servindo de parâmetro para acordos político-eleitorais e decisões de campanhas.

A Resolução 23.400 disciplina os procedimentos relativos ao registro e à divulgação de pesquisas de opinião pública para as Eleições 2014.

  • Situação que obriga o registro da pesquisa

As pesquisas de opinião pública podem ser realizadas para uso interno por partidos políticos, empresas, candidatos. Servindo como precioso auxiliar na tomada de decisões. Caso se objetive divulgar (dando conhecimento público) em ano eleitoral, deve a pesquisa ser registrada no órgão competente.

  • Onde registrar a pesquisa

As pesquisas que serão divulgadas para conhecimento público devem ser registradas no Tribunal Eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos. Devem proceder  registro no mínimo 05 dias antes da divulgação.

O pedido de registro de pesquisa deverá ser dirigido:

I – aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais e estaduais;

II – ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.

O registro das pesquisas que englobem, em uma mesma coleta de dados, a eleição presidencial e as eleições federais e estaduais, deverá ser realizado tanto no Tribunal Regional respectivo como no Tribunal Superior Eleitoral.

  • Início da obrigatoriedade do registro das pesquisas

A partir de 1º de janeiro de 2014, entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas a registrar no Tribunal Eleitoral.

  • Informações que devem ser registradas

Quando do registro no órgão competente, deve-se indicar as seguintes informações:

– quem contratou a pesquisa;

– valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

– metodologia e período de realização da pesquisa;

– plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução e nível econômico do entrevistado, área física de realização do trabalho, margem de erro e nível de confiança;

– sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

– questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

– nome de quem pagou pela realização do trabalho;

– nome do estatístico responsável pela pesquisa e o número de seu registro no Conselho Regional de Estatística competente;

– indicação do Estado ou Unidade da Federação, bem como dos cargos aos quais se refere a pesquisa.

As entidades e empresas deverão informar o valor de mercado das pesquisas que realizarão por iniciativa própria.

  • Como registrar a pesquisa

O registro de pesquisa será realizado via internet, através do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais, disponível nos sites dos Tribunais Eleitorais. O registro de pesquisa poderá ser realizado a qualquer hora do dia, independentemente de funcionamento do Tribunal Eleitoral.

As empresas ou entidades poderão utilizar dispositivos eletrônicos portáteis, tais como tablets e similares, para a realização da pesquisa, os quais poderão ser auditados, a qualquer tempo, pela Justiça Eleitoral.

  • Publicidade do registro

Os Tribunais Eleitorais publicarão, até 24 (vinte quatro) horas após o cadastramento da pesquisa no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais, aviso comunicando o registro de todas as informações dela constantes, colocando-as à disposição de qualquer interessado, que a elas terá livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. Será livre o acesso à pesquisa registrada nos sítios dos Tribunais Eleitorais.

  • Divulgação dos Resultados

Na divulgação dos resultados de pesquisas, atuais ou não, serão obrigatoriamente informados:

I – o período de realização da coleta de dados;

II – a margem de erro;

III – o nível de confiança;

IV – o número de entrevistas;

V – o nome da entidade ou empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou;

VI – o número de registro da pesquisa.

Podem ser usados, inclusive, no Horário Eleitoral Gratuito.

  • Pesquisa de “Boca de Urna”

A divulgação de levantamento de intenção de voto efetivado no dia das eleições somente poderá ocorrer:

I – nas eleições relativas à escolha de Deputados Estaduais e Federais, Senador e Governador, a partir das 17 (dezessete) horas do horário local.

II – na eleição para a Presidência da República, tão logo encerrado, em todo o território nacional, o pleito.

  • Fiscalização de Pesquisas

Mediante requerimento ao Tribunal Eleitoral, os partidos políticos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades e das empresas que divulgaram pesquisas de opinião relativas aos candidatos e às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos entrevistados. Também tem acesso ao modelo do questionário aplicado para facilitar a conferência das informações divulgadas.

  • Impugnações das Pesquisas: quem pode impugnar

São parte legítima para impugnar o registro da pesquisa e/ou a divulgação:

– Ministério Público Eleitoral,

– os candidatos,

– os partidos políticos e

– as coligações.

A defesa da impugnação deverá ser feita em 48 (quarenta e oito) horas. Considerando a relevância do direito invocado e a possibilidade de prejuízo de difícil reparação, o Relator poderá determinar a suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa impugnada ou a inclusão de esclarecimento na divulgação de seus resultados. A suspensão da divulgação da pesquisa será comunicada ao responsável por seu registro e ao respectivo contratante.

  • Multa para quem divulgar sem registrar

A divulgação de pesquisa sem o prévio registro sujeita os responsáveis à multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil e duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00.

Legislação básica sobre o assunto:

[star]  Resolução 23.405,

[star]  Lei 9.504,

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16
setembro
2014
Legislação Eleitoral: Como os partidos políticos escolhem os candidatos?

Olá, amigos que acompanham o blog, bom dia!!!

Hoje vamos a mais um post sobre “Legislação Eleitoral”, dessa vez sobre a escolha dos candidatos pelos partidos. Me empolguei e agora vai ter post sobre Legislação Eleitoral todos os dias (hahahaha) até o dia 05 de Outubro, para que possa abordar muitos temas e tirar as dúvidas que recebo de vocês.

Muita gente me pergunta como se dá essa escolha dos candidatos a deputados (vamos falar dos deputados estaduais e federais, tá?). De que forma os partidos selecionam quem serão os candidatos entre os filiados? Como a lei imprime a forma de escolha? Fica tudo nas mãos dos caciques partidários?


A escolha dos candidatos pelos partidos políticos e coligações

Uma das dúvidas que sempre aparece diz respeito a forma de escolha dos candidatos a deputados estaduais e federais pelo partidos políticos. O certo é que existe uma norma básica: ter potencial de votos (porque garantia mesmo ninguém tem) e articulação no partido. Por articulação, leia-se: ser filho de alguém influente (de preferência do “dono” do partido), ser assessor de políticos com mandato (veja essa eleição na Bahia, com vários assessores sem nenhum serviço prestado à população e nem militância política, concorrendo a deputado estadual por único e exclusivo motivo da facilidade de transferência de votos dos “chefes” para eles). Claro que outros critérios como ser liderança local ou configurar como puxador de votos ajuda (ex.: artistas, celebridades, apresentadores).

Mas, após os conchavos políticos, existe a parte burocrática, de cumprimento legal dos procedimentos para regularizar essa escolha perante a Justiça Eleitoral e, consequentemente, os eleitores.

Imposições aos partidos – Eleições 2014

A Resolução 23.405 informa que poderá participar das eleições o partido político que, até 5 de outubro de 2013, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e tenha, até a data da convenção partidária, órgão de direção constituído na circunscrição do pleito, devidamente anotado no Tribunal Eleitoral competente.

Ou seja, até outubro do ano anterior ao pleito, o partido tem que estar registrado no TSE. Lembrem o que aconteceu no ano passado com o partido de Marina, o REDE, que não conseguiu o registro (por decisão do TSE) e, se última hora, Marina teve que se filiar a outro partido, o PSB, a convite do ex-governador Eduardo Campos (veja matérias sobre o registro negado do REDE: Rede Sustentabilidade partido de Marina Silva tem registro negado pelo TSE e Por 06 votos a 01, TSE rejeita criação da Rede, partido de Marina).

Além de ser registrado antes da data citada, é importante que até a data da convenção partidária, o partido já tenha a direção constituída perante o Tribunal Eleitoral, como por exemplo, o Solidariedade e o Pros.

A Lei Eleitoral assegura aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual ou distrital (Constituição Federal, art. 17, § 1º).

Disso concluímos que as coligações nos municípios não precisam necessariamente seguir vinculação em todos os âmbitos. Por exemplo, um partido pode coligar com o PT nacionalmente (âmbito no qual o PT é adversário do PSDB) e em um município, esse mesmo partido, coligar com o PSDB (tendo chapa diversa do PT). Não precisa seguir a mesma linha da coligação nacional. (vou fazer um texto amanhã só sobre essa questão das coligações, OK?)

Escolha dos candidatos

A escolha dos candidatos é – teoricamente – realizada na convenção partidária. Da qual sairá uma ata que deve ser encaminhada à Justiça Eleitoral com outro documentos para registro da coligação e candidaturas.

  • Quem pode ser escolhido candidato:

Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo. Mas tem que respeitar as condições de elegibilidade e incompatibilidade.

  • Quais as condições para ser candidato:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – o alistamento eleitoral;

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

V – a filiação partidária;

VI – a idade mínima determinada pela lei

  • Idade Mínima para ser candidato:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.

Lembrando que a idade mínima é contada não da data do registro da candidatura, nem da data da Eleição. É levado em consideração a data da posse.

  • Registro dos candidatos

Cada partido político ou coligação poderá requerer registro de:

a) um candidato a Presidente da República com seu respectivo Vice;

b) um candidato a Governador em cada Estado e no Distrito Federal, com seus respectivos Vices;

c) um candidato ao Senado Federal em cada Unidade da Federação, com dois suplentes.

  • Número de candidatos

Cada partido político poderá requerer o registro de candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa e Assembleias Legislativas até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher. No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos políticos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.

Nas Unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a 20 (vinte), cada partido político poderá requerer o registro de candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro das respectivas vagas; havendo coligação, poderá ser requerido até 300% (trezentos por cento) do número de vagas.

O partido político, concorrendo por si ou coligado, observada a limitação estabelecida no caput e no § 1° deste artigo, poderá requerer o registro de até 100 candidatos ao cargo de Deputado Federal.

  • Percentual de candidatos de cada sexo

Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido político ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

O cálculo dos percentuais de candidatos para cada sexo terá como base o número de candidaturas efetivamente requeridas pelo partido ou coligação e deverá ser observado nos casos de vagas remanescentes ou de substituição.

Legislação básica sobre o assunto:

[star]  Resolução 23.405,

[star]  Lei 9.504,

[star]  Código Eleitoral e

[star] Constituição Federal.

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15
setembro
2014
O que fazem os deputados estaduais?

Bom dia, gente!!

O dia da eleição está se aproximando. E nessa segunda-feira, vamos ao nosso texto sobre “Legislação Eleitoral” (não esqueçam que tem texto toda segunda, quarta-feira e sexta-feira com comentários sobre a legislação eleitoral e as Eleições 2014).

O que fazem os deputados estaduais?

Nosso texto de hoje sobre Legislação Eleitoral é sobre as funções dos deputados estaduais e federais. Inclusive, algumas pessoas confundem os dois. O que é normal, porque vivemos em um país que educação política não é matéria ensinada nos colégios, nem difundida de forma acessível. É o tipo de informação que, intencionalmente, é dificultada para as pessoas, especialmente para aqueles que não possuem estrutura financeira para comprar bons livros ou fazer bons cursos (o que é super caro, né?).

Então, eu sei que muitas vezes surgem dúvidas que para algumas podem parecer muito simples, mas para outras pessoas não. Então vamos lá falar dos deputados estaduais.

Olha, os deputados estaduais são parlamentares; eles compõem o poder Legislativo (lembrem que são 3 Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário). Os deputados estaduais são o Poder Legislativos nos estados. Ao Poder Legislativo nos Estados damos o nome de Assembleias Legislativas. Aqui na Bahia, a Assembleia fica no CAB, no Centro Administrativo, lá na Avenida Paralela. E são 63 deputados estaduais em nosso estado. Mas varia de Estado para Estado, ok? Só não há deputados estaduais no Distrito Federal, que tem deputados distritais.

Basicamente, cabe a eles elaborar as leis estaduais e fiscalizar o Poder Executivo Estadual (que é o Governador). Eles representam o povo na esfera estadual e são eleitos por voto popular em eleição proporcional.

Eles discutem, propõem e produzem as leis, representando os interesses de vários setores da sociedade. Nem sempre os nossos interesses. Para ser mais exata: quase nunca. Se houver interesse de projeção pessoal na mídia (para aparecer), eles podem até propor ou votar algo que o povo anseia, para explorar BEM nas redes sociais e jornais. Mas se o objeto do projeto contraria interesses de grandes grupos econômicos, de empreiteiras, de multinacionais, dificilmente você verá uma votação que efetivamente beneficie o povo.

Na Assembleia, também se vota o orçamento, o sistema tributário, os planos de desenvolvimento e assuntos relacionados aos servidores. Eles também fiscalizam o exercício da administração pelos diversos órgãos do Estado.

E dependendo do assunto a ser votado, você verá em prática uma das funções que os deputados estaduais desenvolvem com maior primor e dedicação: fabricar dinheiro. Dinheiro para eles, evidentemente. Gente, ao votar matérias como o orçamento, por exemplo, que é de interesse do Governador, vocês assistem a um circo de horrores, falcatruas, ameaças, gravações de conversas, dissimulação, troca de favores. Boa parte das funções deles giram em torno de se juntar em bandos em Bancadas para aprovar ou não o que é de interesse do seu grupo político, do seu partido ou de empresários que financiam as suas campanhas (exatamente para isso).

Por exemplo, se o deputado é da bancada do Governo (especialmente se for o Líder da Bancada), certamente vai fazer das tripas coração para aprovar o que o governador quer. Vai fazer lobby entre os outros deputados, vai articular, vai ameaçar cortar cargos daqueles que não votarem de acordo com o que o Governador quer. Há distribuição de fatias do Governo para deputados e partidos políticos, tudo isso para os deputados votarem no que o governador quer.

Quem não é do lado do Governador (a Bancada de Oposição), promove circo idêntico, mas voltado a outros objetivos. Os membros da Bancada tentam desgastar a imagem do Governador, argumentam que os projetos de leis não vão beneficiar a população, expõem conchavos do outro grupo… tudo em prol dos seus interesses partidários e políticos. Isso por que o desgaste do Governador, automaticamente favorece um possível candidato dessa bancada de oposição.

Uma vez eleito um Governador ligado ao grupo que até então fazia oposição, as figuras invertem os papeis, mas o circo dos horrores continua.

Enquanto isso, você é enganado por uma mídia que faz vistas grossas a esses conchavos na Assembleia (até porque uma parcela se beneficia disso) e políticos que só batem em sua casa na época de eleição e passam o mandato gastando dinheiro público em jantares e reuniões para acordos políticos.

Por tudo isso, cuidado com o seu voto no dia 05 de outubro. Pense bem em quem você vai ajudar a eleger Deputado Estadual!

Caso queira conhecer melhor a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, clique AQUI. Pesquise também quem são os atuais parlamentares que exercem suas atividades na ALBA.

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Um beijo.


07
setembro
2014
Vlog: Horário Político “não-gratuito”

Oi, gente, vamos a mais um vídeo do nosso vlog das Eleições?

Como comentei com vocês aqui no blog, teremos vídeos TODOS OS DIAS até 05 de outubro. Eithaaa!!! Vocês não vão enjoar de mim não, né? kkkkkk A cada dia um tema novo sobre o cenário político e as Eleições 2014.

O vídeo de hoje é sobre o Horário Eleitoral Gratuito. Aperta o play:

 

Blusa: Negif | Anel: As Dondocas | Batom: Quem Disse, Berenice? | Colar: Di Sampaio

LEGISLAÇÃO QUE CITEI NO VÍDEO:

Lei Eleitoral 9.504/97

MAIS VÍDEOS:

Já postei outros dois vídeos do nosso vlog das Eleições 2014, assista também:

 [heartt] Agradecimento e Blog Novo e

 [heartt] Efeito Marina e Religião.

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Caso você perca algum post do blog, todos os vídeos estão disponíveis no canal doYoutube.

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25
agosto
2014
Babados jurídicos da Eleição na Bahia

Olá, genteee,

Todo sábado tínhamos nosso post sobre Legislação Eleitoral, não é? Mas, a partir dessa semana, os textos sobre Legislação Eleitoral mudaram para as segundas-feiras e quartas-feiras.

Então, anote na agenda: toda segunda e quarta de manhã teremos comentário sobre Direito Eleitoral por aqui, até o final das Eleições.

A campanha 2014 está a todo vapor na Bahia, e não sei se vocês estão observando, mas está rolando uns babadinhos jurídicos, com muita confusão e gritaria. hahaha Nada de briga entre mega-marketeiros (como poderíamos supor, até porque o marketing de Paulo Souto está bem ruim), mas o palco das disputas essa semana foi o Poder Judiciário.

Vamos aos fatos…

Segundo matéria do Bahia Notícias, a chapa encabeçada pelo candidato ao governo do Estado Rui Costa teria contratado escritórios de advocacia para tentar vetar o uso da imagem do prefeito de Salvador, ACM Neto, no programa de seu candidato Paulo Souto. Inclusive, a coluna Satélite (Correio) afirmou que foram solicitadas a suspensão da imagem de Neto em programas de TV e material de propaganda por três escritórios de advocacia, mas todas as ações impetradas na Justiça Eleitoral foram favoráveis ao DEM.

O presidente do Partido dos Trabalhadores, Everaldo Anunciação, afirmou que a informação não procede e que o objetivo é impedir que ACM Neto use a televisão para, segundo ele, “mentir e agredir o PT. O resto ele pode aparecer o quanto quiser tentando carregar seu pesado candidato nas costas”.

Posteriormente, a assessoria jurídica da coligação ligada a ACM Neto, “Unidos por uma Bahia melhor”, reiterou a informação, por meio de nota e o advogado afirmou que a coligação petista diz que o partido foi ofendido “quando ACM Neto afirma que mesmo com a chantagem do PT, que queria um alinhamento, ganhou a eleição”.

Minha opinião:

Só para começar, as assessorias das coligações – caso zelassem pela transparência no processo eleitoral – já deveriam ter publicado as peças processuais para que o eleitor tomasse conhecimento e decidisse, formando sua convicção. Acabou a época em que se aceitava ganhar eleição no tapetão. Agora, não se pode encastelar no campo do Poder Judiciário questões que envolvam a liberdade de acesso à informação no horário eleitoral e o conhecimento amplo acerca dos candidatos e suas atitudes. Portanto, o mais sensato nesse momento seria a coligação liderada por Rui ou a liderada por Souto publicarem os pedidos formulados pelo PT na Justiça, para amplo acesso.

No mais, parece-me que a afirmação do advogado da coligação da oposição diz o mesmo que o presidente do PT. Mas não coincide com a afirmação do colunista que deu conhecimento público ao assunto. Vamos aguardar mais esclarecimentos (com uma única certeza: quanto mais disputada fica essa eleição, mas os juristas das coligações e candidatos envolvidos vão buscar recursos jurídicos para ajudar a decidir o pleito).

Só não vale advogado querendo ser mais cereja do bolo do que o candidato.

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Beijos.


09
agosto
2014
Legislação Eleitoral: Campanha na internet – quando começou, regras e principais mídias

Bom dia, amigos,

Como estão nesse sabadão de sol (pelo menos em Salvador)?

Eu acordei e quase não levanto da cama corri aqui para o blog para iniciarmos nossos posts direcionados a quem ama/gosta/curte/é curioso/ trabalha com Direito Eleitoral! Serão 08 posts durante todo o mês de agosto e setembro. Todo sábado, durante a campanha eleitoral! :-) O que acham?

Sempre escrevo aqui e nas redes sociais sobre dicas de Legislação Eleitoral, mas durante esse período de campanha vamos “oficializar” os posts aos sábados para eu não enrolar vocês e ficar sem escrever quem gosta da área saber os dias que postaremos e se organizar melhor na nossa interação. Mandem sugestões de temas, viu?

Vamos começar com um tema que eu amo: Campanhas Políticas na Internet. Já trabalhei orientando redes sociais de deputado federal e partido político, e confesso que é uma das minhas áreas de trabalho favoritas. Primeiro porque sou louca por redes sociais, hahahaha. Tipo viciada mesmo! Então, como internauta de carteirinha, amo criar para redes sociais. E mais: sou consumidora de conteúdo político, entro diariamente nas redes sociais de vários deles e fico ligada nas mentiras que eles postam novidades.

Mas, como está aberta a temporada dos candidatos quererem seu voto, sua atenção, seu corpo e sua alma, então, fique ligado nas normas eleitorais para não ser enganado por eles:

  • Quando começou:

Nessas Eleições 2014, o início das campanhas políticas na internet foi no dia 06 de julho. Quem define essa data é a legislação eleitoral.

  • Regras para os candidatos:

As regras sobre internet estão dispostas na legislação e Resolução 23.404 do TSE (texto completo sobre campanha na internet, abaixo).

1. Site: É autorizada propaganda eleitoral no site do candidato ou do partido. Mas tem que primeiro informar à Justiça Eleitoral.

2. E-mails: Pode enviar mensagem eletrônica para contatos de e-mails.

3. Propaganda paga: É vedado todo tipo de propaganda paga na internet. Aqui incluído o “impulsionamento” de post de FanPage de políticos, ou impulsionamento da própria página para conseguir mais seguidores.

4. Sites de pessoas jurídicas: É proibida propaganda – paga ou gratuita – em sites de pessoas jurídicas.

5. Sites de órgãos do governo: Em site de órgão do governo, propaganda paga ou gratuita é proibida. 

6. Redes Sociais: Os candidatos podem usar livremente as redes sociais para divulgar suas ações de mandato e eventos de campanha, bem como propostas de governo e apoios que recebam de cidadãos e formadores de opinião.

  • Principais mídias:

No Brasil, as mídias mais usadas em campanhas eleitorais são Facebook, Instagram e Twitter, além do Youtube. Algumas muitoooo bem usadas por equipes profissionais, mas a maioria usada de forma não adequada e com linguagem pouco atrativa (vamos falar durante a semana de cada uma das mídias e dicas de utilização por políticos).

  • O que o eleitor pode fazer em suas redes sociais:

Resolução do TSE para as eleições deste ano garante a livre manifestação do pensamento pela internet, o que nos permite a liberdade para publicações em redes sociais. Mas se houver ofensa a algum candidato, a Resolução assegura o direito de resposta.

A lei não tolera o anonimato de informações, portanto, não vale perfil fake.

Fiscalize os candidatos!! Com certeza, candidato que burla a legislação eleitoral agirá da mesma forma com o dinheiro público, caso se eleja. Se ligue!!!

RESOLUÇÃO 23.404 TSE

CAPÍTULO IV

DA PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET

Art. 19. É permitida a propaganda eleitoral na internet após o dia 5 de julho do ano da eleição (Lei nº 9.504/97, art. 57-A).

Art. 20. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas (Lei nº 9.504/97, art. 57-B, incisos I a IV):

I – em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

II – em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

III – por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;

IV – por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

Art. 21. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga (Lei nº 9.504/97, art. 57-C, caput).

§ 1º É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios (Lei nº 9.504/97, art. 57-C, § 1º, I e II):

I – de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;

II – oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 2º A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (Lei nº 9.504/97, art. 57-C, § 2º).

Art. 22. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3º do art. 58 e do art. 58-A da Lei nº 9.504/97, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica (Lei nº 9.504/97, art. 57-D, caput).

Parágrafo único. A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (Lei nº 9.504/97, art. 57-D, § 2º).

Art. 23. São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 da Lei nº 9.504/97 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações (Lei nº 9.504/97, art. 57-E, caput).

§ 1º É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos (Lei nº 9.504/97, art. 57-E, § 1º).

§ 2º A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (Lei nº 9.504/97, art. 57-E, § 2º).

Art. 24. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta resolução, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação (Lei nº 9.504/97, art. 57-F, caput).

§ 1º O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento (Lei nº 9.504/97, art. 57-F, parágrafo único).

§ 2º O prévio conhecimento de que trata o parágrafo anterior poderá, sem prejuízo dos demais meios de prova, ser demonstrado por meio de cópia de notificação, diretamente encaminhada e entregue pelo interessado ao provedor de internet, na qual deverá constar, de forma clara e detalhada, a propaganda por ele considerada irregular.

Art. 25. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de 48 horas (Lei nº 9.504/97, art. 57-G, caput).

§ 1º Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem (Lei nº 9.504/97, art. 57-G, parágrafo único).

§ 2º É vedada a realização de propaganda via telemarketing, em qualquer horário (Constituição Federal, art. 5º, X e XI, e Código Eleitoral, art. 243, VI).

Art. 26. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação (Lei nº 9.504/97, art. 57-H).

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Agora, beijos e fui. Vou conhecer agora um restaurante super estiloso aqui de Salvador, o D’Venetta, depois conto aqui no blog!