» Legislação Eleitoral: Crimes Eleitorais - Daniele Barreto
16
outubro
2014
Legislação Eleitoral: Crimes Eleitorais

Olá, gente, tudo bem?

Vamos a mais um texto da nossa série sobre “Legislação Eleitoral”. Hoje teremos três textos da série sobre legislação e mais dois da série “Comentando a matéria” uhuuul!!! rsrs. É assim: eleição bombando, pegando fogo… e a gente bombando aqui também. rs

Na nossa série sobre “Legislação Eleitoral”, já postei sobre:

E hoje vamos tratar de alguns tópicos sobre crimes eleitorais.


Crimes Eleitorais

No Brasil, o período de campanha eleitoral costuma ser permeado por crimes cometidos por candidatos no afã de obter votos e garantir uma vaga em Casas Legislativas ou sentar na cadeira do Poder Executivo (estadual, municipal ou federal).

Polícia Federal

O Departamento de Polícia Federal ficará à disposição da Justiça Eleitoral sempre que houver eleições, gerais ou parciais, em qualquer parte do Território Nacional (Decreto-Lei nº 1.064/68).

Atribuições da Polícia Federal

Polícia Federal exercerá, com prioridade sobre suas atribuições regulares, a função de

  • polícia judiciária em matéria eleitoral, limitada às instruções e requisições dos Tribunais e Juízes Eleitorais.

Notícia-crime eleitoral

Quem pode comunicar crime ao juiz:

  • Qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal eleitoral

Como comunicar:

  • verbalmente ou por escrito

A quem comunicar:

  • ao Juiz Eleitoral

Quando a autoridade policial souber do crime:

  • a autoridade policial deverá informá-la imediatamente ao Juízo Eleitoral competente

O que o juiz faz com a notícia-crime:

  • encaminhará ao Ministério Público Eleitoral ou, quando necessário, à polícia, com requisição para instauração de inquérito policial

Casos de prisão em flagrante delito:

  • pela prática de infração eleitoral
  • salvo quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo

O que fazer em caso de prisão em flagrante:

  • autoridade policial deverá comunicar imediatamente o fato ao Juiz Eleitoral, ao Ministério Público Eleitoral e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

Procedimentos do Juiz Eleitoral:

Ao receber o auto de prisão em flagrante, o Juiz Eleitoral deverá fundamentadamente:

  •  relaxar a prisão ilegal; ou
  • converter a prisão em flagrante em preventiva; ou
  • conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Liberdade provisória:

  • ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o Juiz Eleitoral deverá conceder liberdade provisória.

Fiança e medidas cautelares:

  • serão aplicadas pela autoridade competente com a observância do Código de Processo Penal.

Infração de menor potencial ofensivo:

  • a autoridade policial elaborará termo circunstanciado de ocorrência e providenciará o encaminhamento ao Juiz Eleitoral.

Inquérito Policial Eleitoral

Instaurado:

  • mediante requisição do Ministério Público Eleitoral; ou
  • determinação da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante.

Prazo para conclusão do inquérito – prisão em flagrante:

  • se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou preventivamente, o inquérito policial eleitoral será concluído em até 10 dias
  • contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão

Prazo para conclusão do inquérito – indiciado solto:

  • se o indiciado estiver solto, o inquérito policial eleitoral será concluído em até 30 dias
  • mediante fiança ou sem ela

Legislação básica sobre o assunto:

[star] Lei 9.504,

[star]  Código Eleitoral e

[star] Constituição Federal.

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Beijo.