» Legislação Eleitoral: Propaganda Eleitoral na Imprensa - Daniele Barreto
24
setembro
2014
Legislação Eleitoral: Propaganda Eleitoral na Imprensa

Olá, gente, tudo bem?

Mas vamos a mais um texto da nossa série sobre Legislação Eleitoral. Já postei sobre:

E hoje vamos tratar de alguns tópicos sobre Propaganda na Imprensa.

Propaganda Eleitoral na Imprensa

No período da campanha eleitoral, são permitidas alguns tipos de propaganda na imprensa. Claro que a maioria das divulgações dos candidatos são feitas de forma “velada” por blogs e sites que recebem dinheiro para manipular informações e postar releases de candidatos. Embora a prática seja ilegal e imoral, é comumente utilizada nas capitais e pelo interior do país.

Mas existe a autorização legal para propaganda em jornais impressos e revistas, cumpridos alguns requisitos:

  • é permitida a divulgação paga em jornais impressos e revistas
  • até a antevéspera das eleições
  • é legal a reprodução na internet do jornal impresso
  • limite de anúncios: até 10 anúncios de propaganda eleitoral, por veículo de comunicação social, em datas diversas, para cada candidato
  • tamanho do anúncio: espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide

A lei também impõe:

  • deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção.

Reprodução em página na internet:

  • é autorizada a reprodução virtual das páginas do jornal impresso na internet
  • desde que seja feita no sítio do próprio jornal
  • independentemente do seu conteúdo
  • deve ser respeitado integralmente o formato gráfico e o conteúdo editorial da versão impressa

 

Consequências do descumprimento:

  • sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior.

Divulgação de opinião favorável

Não caracterizará propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação.

  • pode ser feito na imprensa escrita
  • não pode ser matéria paga
  • são proibidos os abusos e os excessos
  • em caso de uso indevido do meio de comunicação, será apurados e punidos

O limite de anúncios previsto no caput será verificado de acordo com a imagem ou nome do respectivo candidato, independentemente de quem tenha contratado a divulgação da propaganda.

Legislação básica sobre o assunto:

[star]  Resolução 23.404,

[star]  Lei 9.504,

[star]  Código Eleitoral e

[star] Constituição Federal.

MANDE SUAS SUGESTÕES DE TEMAS:

Qual a sua opinião? Caso você tenha mais dúvidas sobre a escolha dos candidatos, registros e convenção partidária, nos envie por e-mail (contato@danielebarreto.com.br) ou comente no blog, Youtube ou redes sociais.

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