» Legislação Eleitoral: o que os candidatos podem fazer na Internet - Daniele Barreto
23
setembro
2014
Legislação Eleitoral: o que os candidatos podem fazer na Internet

Olá, pessoal,

A campanha está cada vez tomando contornos mais imprevisíveis. Na Bahia, onde o candidato petista deu uma “respirada” e leve subida nas pesquisas de intenção de voto, a Revista Veja dessa semana (vai ter texto aqui comentando a matéria) colocou a última pá de areia na intenção petistas de continuar no Governo da Bahia.

Mas vamos a mais um texto da nossa série sobre legislação eleitoral. Já postei sobre:

[pczin] “O que são e como são feitas as pesquisas eleitorais”

[pczin] “Como os partidos políticos escolhem os candidatos”,

[pczin] “O que fazem os deputados estaduais“, 

[pczin] “Como se define o número de um candidato”,

[pczin] “O que nunca te falaram sobre arrecadação e gastos de campanha“,

[pczin] “Fiscalize a Propaganda Eleitoral! Não seja enganado“,

[pczin] “Propaganda em Bens Públicos e Privados“.

E hoje vamos tratar de alguns tópicos sobre Propaganda Eleitoral na Internet.

O que os candidatos podem fazer na Internet

Nessa Eleição 2014 uma das maiores armas de um político é a Internet. Além de blogs e sites, ganham força ferramentas essencial de comunicação: as redes sociais. O que em 2010 era considerado uma inovação usada apenas por políticos que buscavam seu diferencial na novidade, virou, nessa campanha de 2014, espaço obrigatório que deve ser preenchido e usado com expertise.

Muitos candidatos, acostumados a colocar sobrinhos, parentes e cabos eleitorais nas linhas de frente de campanha ainda não tomaram a devida consciência de contratar profissionais capacitados e experientes para gerir suas redes (ou orientar na utilização, caso o político queira cuidar pessoalmente das páginas – o que é raro mais acontece). Esses, que teimam em não valorizar as novas (já não tão novas) mídias, ficaram, nessa campanha, definitivamente para trás.

No texto de hoje, vamos conversar sobre o que os candidatos podem fazer na internet e as proibições.

Que dia começou a propaganda política na internet?

É permitida a propaganda eleitoral na internet após o dia 5 de julho do ano da eleição. Essa definição é feita pela Lei nº 9.504/97, art. 57-A.

Onde pode fazer a propaganda?

A propaganda eleitoral na internet poderá ser feita:

  • em endereço do candidato

➥ endereço deve ser comunicado à Justiça Eleitoral

➥ tem que ser página do próprio candidato

  • em endereço do partido ou da coligação

➥ endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral

➥ site hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País

  • por meio de e-mails para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação

➥ não pode haver compra de banco de endereços de e-mail

➥ deve haver um sistema para as pessoas informarem se desejam parar de recebe

➥ deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de 48 horas

➥ mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem

  • por meio de blogs, redes sociais, páginas de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

Vale lembrar que as militâncias partidárias podem fazer páginas de mobilização nas redes sociais para discussão dos temas e para divulgação do seu candidato. Não apenas os candidatos e coligações possuem esse direito, mas qualquer pessoa.

Quais as proibições?

Existem vedações (proibições) legais para a propaganda política na internet:

  • propaganda paga – é proibido qualquer tipo de propaganda paga na internet, o que inclui pagar para blogueiros e sites colocarem banners e notícias, bem como promover posts de FanPages mediante pagamento ao Facebook.
  • propaganda em sites e blogs, mesmo que gratuitamente, de:

➥ de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;

➥ oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações
  • venda de cadastro de endereços eletrônicos

Penalidades em caso de descumprimento:

  • o beneficiário pagará multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Cidadão tem liberdade de expressão durante a campanha?

É livre a manifestação do pensamento por meio da rede mundial de computadores – internet.

Mas devemos atentar para algumas questões:

  • é vedado o anonimato durante a campanha eleitoral -> ou seja, não podem haver críticas e manifestações anônimas nas redes sociais, comentários em blogs, bem como páginas destinadas a esse fim sem identificação do autor
  • assegurado o direito de resposta por meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica

Penalidades para descumprimento:

  • o beneficiário pagará multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Pode fazer telemarketing?

Não. É vedada a realização de propaganda via telemarketing, em qualquer horário.

Legislação básica sobre o assunto:

[star]  Resolução 23.404,

[star]  Lei 9.504,

[star]  Código Eleitoral e

[star] Constituição Federal.

MANDE SUAS SUGESTÕES DE TEMAS:

Qual a sua opinião? Caso você tenha mais dúvidas sobre a escolha dos candidatos, registros e convenção partidária, nos envie por e-mail (contato@danielebarreto.com.br) ou comente no blog, Youtube ou redes sociais.

Aguardo vocês nas redes sociais!!!

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Beijo.