» Legislação Eleitoral: Propaganda em Bens Públicos e Privados - Daniele Barreto
22
setembro
2014
Legislação Eleitoral: Propaganda em Bens Públicos e Privados

Pessoal,

Voltei hoje com mais um post sobre Propaganda Eleitoral. Como o tema é vasto, não consegui abordar todas as questões no texto anterior (o post já estava enoooorme hahahaha). Então, vamos seguir com nosso segundo post da série “Legislação Eleitoral” de hoje. Já tem material sobre “O que são e como são feitas as pesquisas eleitorais”“Como os partidos políticos escolhem os candidatos”, “O que fazem os deputados estaduais“, “Como se define o número de um candidato”, “O que nunca te falaram sobre arrecadação e gastos de campanha“, “Fiscalize a Propaganda Eleitoral! Não seja enganado.

Propaganda em Bens Públicos e Privados

Uma das questões que mais aborrecem o eleitor – e que mais dão resultado em visibilidade aos candidatos hahaha – é a propaganda nas ruas da cidade. Sejam placas, cavaletes ou banners, a propaganda polui as faixadas de prédios e inundam áreas públicas. Legais ou ilegais, põe em risco transeuntes e dificultam a passagem de pedestres.

A situação já foi muito, muito, muito pior. Houve o tempo nesse país em que até faixada de órgão público era usada como local para colar cartazes. Postes, viadutos, muros de colégios públicos e postos de saúde eram lotados de cartazes colados no calar da noite por equipes de candidatos. A cada dia, lá vinha uma nova equipe e colocava propagandas de outro candidato por cima. Era uma sujeira só. Durante a eleição, o patrimônio público era destruído por militantes ávidos por colar material de seus candidatos em tudo quanto era lugar. Passada a eleição, a destruição não era sanada (quando era, se dava com dinheiro público).

A lei mudou e passou a impor limites. Muitos demoraram a se adaptar, especialmente no interior do estado e bairros menos centrais na capital – locais onde a fiscalização é mais difícil. Mas hoje já há relativo cumprimento das normas.

Vale ressaltar que o TRE da Bahia vem realizando blitz para retirar propagandas de árvores e jardins.

Propaganda em bens públicos

  • Bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público:

É vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza (pichação, placas, cartazes, estandartes, faixas).

Ex.: postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus.

  • Bens de uso comum:

É vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza (pichação, placas, cartazes, estandartes, faixas).

Ex.: cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.

  • Árvores e jardins em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios:

É vedada propaganda de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.

  • Ao longo de vias públicas

É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

Obs.: para serem considerados móveis, devem ter a colocação e a retirada entre as 6 e as 22 horas.

Propaganda em bens particulares

É permitida colocação de propagandas em bens particulares:

  • independe de obtenção de licença municipal
  • independentemente de autorização da Justiça Eleitoral
  • por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições
  • deve ser espontâneo e gratuito;
  • tamanho: máximo 4m²
  • conteúdo: não pode contrariar a legislação eleitoral

Ah, lembrando que não pode juntar mais de uma placa de 4m² para “enganar” à legislação. A dimensão estabelecida pela lei leva em consideração o efeito visual único.

Vale ressaltar que não pode ter nenhum tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade, ou seja, pessoas não podem cobrar para colocação de faixas, cartazes, pinturas de muros ou placas em bens de sua propriedade. A colocação tem que ser gratuita e não pode visar finalidade financeira.

Outdoor

É vedada a propaganda eleitoral por meio de outdoors.

Quem desobedecer a lei (empresas, partidos, coligações e candidatos) estarão sujeitos a retirar imediatamente a propaganda, além de pagar multa de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50.

Efeito Outdoor na Bahia

Nas ruas de Salvador, o chamado “efeito outdoor” vem sendo aplicado nas peças de propaganda política de alguns candidatos como uma forma de tentar burlar a lei. No final de agosto, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou a retirada de publicidades consideradas irregulares, sob a responsabilidade dos candidatos Rui Costa (PT) e Paulo Souto (DEM).

As peças com “efeito outdoor” são as que possuem dimensões acima dos 4 m² impostos como limite pela legislação.

Também respondem processo pelo mesmo motivo, os candidatos Geddel Vieira Lima (PMDB) e Otto Alencar (PSD). Para os juízes, eles lançam mão de artifícios para conferir às suas publicidades o impacto visual semelhante ao de um outdoor, tipo proibição (artigo 39, parágrafo 8º, da Lei 9.504/1997, a Lei das Eleições).

  • Rui Costa: uso de placas com estrutura metálica

Ao julgar agravo regimental interposto pelo candidato do PT, o TRE-BA manteve o entendimento do Juiz Auxiliar Márcio Reinaldo Miranda Braga, que, em decisão liminar, deu prazo de 24 horas para Rui Costa retirar das ruas todas as placas confeccionadas com borda e suporte metálico. O Magistrado interpretou, a partir de peças espalhadas ao longo da Avenida Tancredo Neves, que o artefato publicitário como um todo, inclusive sua estrutura metálica, deve ser considerado propaganda, não apenas a área da mensagem impressa. Segundo a decisão, só a área da mensagem, por si só, já compreende os quatro metros quadrados permitido pela lei. Ficou arbitrada, em caso de descumprimento da decisão, multa diária no valor de 5 mil reais para o candidato e para a sua coligação. A decisão atendeu à representação da coligação “Unidos Pela Bahia”, liderada pelo DEM. (Representação 2214-29.2014.6.05.0000) – texto extraído na íntegra do site do TRE da Bahia

  •  Paulo Souto e Geddel: pinturas em muro

Nesta linha de entendimento, o TRE-BA considerou irregulares as pinturas de um mesmo candidato feitas de forma justaposta nos muros, de maneira a ultrapassar quatro metros quadrados e alcançar o impacto visual não permitido. A análise do caso, de relatoria do Juiz Salomão Viana, se deu em julgamento de recurso interposto pelo candidato Paulo Souto e Geddel Vieira Lima após a propaganda dos candidatos ser questionada em representação de Rui Costa e a coligação “Pra Bahia Mudar Mais”. Atendendo em parte ao pedido dos candidatos julgados, o Tribunal reduziu a multa fixada inicialmente no valor mínimo de cinco mil para dois mil reais. (Representação 1108-32.2014.6.05.0000) – texto extraído na íntegra do site do TRE da Bahia

  • Otto Alencar: propaganda em balões

O Juiz Salomão Viana decidiu ainda pela vedação da propaganda em balões infláveis cujo diâmetro ultrapasse um metro e doze centímetros. A decisão, que manteve a liminar deferida contra o candidato Otto Alencar, foi acatada por unanimidade pelos membros da Corte. Para dimensionar o espaço da propaganda permitido no caso de um objeto esférico, o Magistrado teve que recorrer ao cálculo. “Uma simples operação matemática determina que para que a área total do artefato propagandístico [o balão] seja inferior a 4m² seria necessário que o raio das esferas que vêm sendo expostas ao público não ultrapassasse 0,5641m, ou seja, o diâmetro teria que ser inferior a 1,1282m”, detalhou num trecho da decisão. (Representação 2.204-82.2014.6.05.0000) – texto extraído na íntegra do site do TRE da Bahia

Legislação básica sobre o assunto:

[star]  Resolução 23.404,

[star]  Lei 9.504,

[star]  Código Eleitoral e

[star] Constituição Federal.

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