» Legislação Eleitoral: Fiscalize a Propaganda Eleitoral! Não seja enganado. - Daniele Barreto
22
setembro
2014
Legislação Eleitoral: Fiscalize a Propaganda Eleitoral! Não seja enganado.

Oi, gente,

Começando essa semana de reta final das eleições com muitas mudanças no cenário eleitoral. E continuamos com nossa série sobre “Legislação Eleitoral” – até porque nesse momento devemos redobrar a atenção com o cumprimento das normas eleitorais, pois nessa reta final a militância se excede e muitos políticos vão para o “tudo ou nada” para ganhar as eleições, pouco importando o que a lei prevê.

Nessa série sobre legislação, já postei texto sobre “O que são e como são feitas as pesquisas eleitorais”“Como os partidos políticos escolhem os candidatos”, “O que fazem os deputados estaduais“, “Como se define o número de um candidato”, “O que nunca te falaram sobre arrecadação e gastos de campanha. E hoje vamos tratar de alguns tópicos sobre a Propaganda Política.

 

Propaganda Eleitoral: saiba fiscalizar para não ser enganado

A Resolução 23.404 dispõe sobre Propaganda Eleitoral e condutas ilícitas. É importante que o eleitor esteja atento a essas especificações porque o período eleitoral é o momento máximo da Democracia e não se pode admitir que seja maculado por condutas ilegais.

Sem falar que um candidato que – no momento em que precisa do voto – burla a lei, o mesmo fará depois de eleito, quando tiver sob sua tutela gerir dinheiro público.

Então, vamos ficar atentos ao que a lei diz sobre propaganda eleitoral e ao que os candidatos estão de fato fazendo.

Quando começou a propaganda eleitoral

A partir de 6 de julho de 2014.

Requisitos da Propaganda Eleitoral

A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade:

  • mencionará sempre a legenda partidária ➟ o partido do candidato tem que estar claramente escrito na propaganda, seja ela na TV, impressos, placas, faixas etc.
  • só poderá ser feita em língua nacional ➟ a propaganda tem que ser em português
  • não deve empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais ➟ hahaha essa parte da lei, de jeito nenhum, é cumprida pelos candidatos. Muito pelo contrário. As propagandas são elaboradas justamente para induzir emoções e estados mentais alterados, usando, para isso, todo tipo de artifício.

Consequências pelo não cumprimento dos requisitos

A Justiça Eleitoral adotará medidas para impedir ou fazer cessar imediatamente a propaganda realizada com infração.

Utilização da legenda do partido

A coligação usará, na propaganda, obrigatoriamente, sob a sua denominação:

  • para eleição majoritária ➟ as legendas de todos os partidos políticos que a integram
  • para eleição proporcional ➟ cada partido político usará apenas a sua legenda sob o nome da coligação

Denominação da coligação

O nome da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. Os nomes e expressões escolhidos não podem estar em desacordo com essa norma.

Vices e suplentes

Na propaganda dos candidatos a:

  • Presidente da República, a Governador de Estado ou do Distrito Federal ➟ deve constar o nome do vice
  • Senador ➟ deve constar o nome dos candidatos a suplentes

Os nomes devem vir de forma legível para o eleitor e o tamanho, conforme estabelecido na lei, não pode ser inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular (para possibilitar a identificação pelo eleitor).

Realização de eventos políticos

A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral pode ser feito:

  • em recinto aberto ou fechado
  • independente de licença da polícia
  • mas deve ser feita a comunicação à autoridade policial com, no mínimo, 24 horas de antecedência.

Esse aviso às autoridades competentes é necessário para que se garanta prioridade na realização do evento no local.

Por exemplo: se uma coligação ou candidato avisar à autoridade que fará um comício ou caminhada num local, caso outro grupo queira fazer será impedido. A prioridade é de quem primeiro informar à autoridade policial. Isso assegura que militantes ligados a coligações e candidatos divergentes não entrem em atrito, em confronto, ao se encontrarem num mesmo local.

Também caberá à autoridade policial, por ter sido comunicada, adotar providências para garantir a realização do ato e o funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar. Assim, garante o direito dos cidadãos que estejam passando pelo local e que não podem ser prejudicados pela realização de atos públicos de campanha.

Sedes de partidos políticos e coligações

Os partidos e coligações têm o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição:

I – fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe;

II – fazer inscrever, na fachada dos seus comitês, o nome que os designe, da coligação ou do candidato, respeitado o tamanho máximo de 4m²

Auto falante e carros de som

  • O que pode

Do início da propaganda eleitoral até a véspera da eleição, das 8 às 22 horas, pode usar alto-falantes ou amplificadores de som, nos locais referidos, assim como em veículos seus ou à sua disposição, em território nacional.

Pode ser utilizada a aparelhagem de sonorização fixa e trio elétrico durante a realização de comícios no horário compreendido entre as 8 e às 24 horas.

  • O que não pode

Não pode instalação e uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a 200 metros:

I – das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares;

II – dos hospitais e casas de saúde;

III – das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

Brindes e outros materiais

É proibido na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

Caso o candidato ou comitê descumpra a lei, será configurada a prática de captação ilícita de sufrágio, emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder.

Showmícios

A lei proibiu a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos e a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

Quem infringir a lei vai responder por uso de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder.

  • Observação: cantores, atores e apresentadores poderão exercer a profissão durante o período eleitoral, desde que não tenha por finalidade a animação de comício e que não haja nenhuma alusão à candidatura ou à campanha eleitoral, ainda que em caráter subliminar ou dissimulado.

O que pode na véspera da Eleição

Até as 22 horas ➟ pode distribuir material gráfico, fazer caminhada, carreata e passeata, pode carro de som divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

Legislação básica sobre o assunto:

[star]  Resolução 23.404,

[star]  Lei 9.504,

[star]  Código Eleitoral e

[star] Constituição Federal.

MANDE SUAS SUGESTÕES DE TEMAS:

Qual a sua opinião? Caso você tenha mais dúvidas sobre a escolha dos candidatos, registros e convenção partidária, nos envie por e-mail (contato@danielebarreto.com.br) ou comente no blog, Youtube ou redes sociais.

Aguardo vocês nas redes sociais!!!

Me encontre nas redes sociais para conversarmos mais sobre política e Direito Eleitoral:

 Facebook | FanPage | Twitter | Instagram

Beijo.