» Legislação Eleitoral: O que nunca te falaram sobre arrecadação e gastos de campanha - Daniele Barreto
21
setembro
2014
Legislação Eleitoral: O que nunca te falaram sobre arrecadação e gastos de campanha

Olá, gente,

Domingo de sol em Salvador… e de muito trabalho para quem está envolvido em campanhas eleitorais. A reta final vai chegando, os cenários vão mudando e o resultado fica cada vez mais imprevisível. As pesquisas indicam prováveis vencedores do pleito, mas só após abrirmos as urnas poderemos saber quem efetivamente vai governar e legislar nos próximos quatro anos (oito no caso dos Senadores).

E nessa tarde, vamos com mais um post sobre Legislação Eleitoral para que a gente fique por dentro das normas que regulamentam as campanhas eleitorais e possamos cobrar lisura dos candidatos. Já postei texto sobre “O que são e como são feitas as pesquisas eleitorais”“Como os partidos políticos escolhem os candidatos”, “O que fazem os deputados estaduais“, “Como se define o número de um candidato”.

Arrecadação e aplicação dos recursos de campanha

Um dos temas mais escandalosos em campanhas eleitorais é a arrecadação de recursos e a aplicação. O caixa dois é tradição e orgulho (dos políticos) nacional, tendo sido praticamente institucionalizado quando o partido político do Presidente da República assumiu praticar (como se nada fosse) para não tentar liberar seus comparsas de punição por crime maior (o Mensalão).

Embora a lei seja relativamente rígida em relação à doação, é ingenuidade acreditar na sua aplicação ipsi litteris. A legislação eleitoral relativa à arrecadação e aplicação de recursos não é aplicada e nunca será, enquanto tivermos órgãos de controle distantes da população e pouco instrumentalizados, enquanto tivermos um Poder Judiciário submisso aos ditames políticos, enquanto tivermos uma população que pouco conhece dos procedimentos que envolvem uma campanha e enquanto nossa classe política foi composta de gente – na sua absoluta maioria – cínica e ávida por dinheiro.

O que ninguém vai te contar sobre doações de campanha:

É importante estar atento a algumas questões inciais de ordem prática e que ninguém que trabalha com política conta para vocês. Mas eu vou contar:

  • candidatos a cargos eletivos, nesse período, fazem acordos espúrios com empresários que doam dinheiro para as suas campanhas e receberão benefícios advindos do mandato do candidato, caso ele seja eleito;
  • dificilmente esses empresários arriscam financiar campanhas de candidatos sem chance de vitória. São encomendadas pesquisas de opinião pública para consumo interno e os habituais doadores de campanha (em regra um grupo de mega empresários que fazem disso um hábito) norteiam seu “investimento” nos resultados. Candidatos com mais chances de êxito no pleito terão – com certeza – mais doadores de campanha e conseguirão arrecadar mais fundos para gastar;
  • no caso de político eleito para o Poder Executivo, os financiadores de campanha terão preferência (ilegalmente, lembrem-se) em licitações visando contratar com o Governo;
  • no caso de político eleito para o Poder Legislativo, esses financiadores de campanha serão beneficiados mediante indicação de suas empresas para fazer obras e prestar serviços relacionados a emendas dos deputados para municípios;
  • também em relação aos parlamentares, os financiadores de campanha obtêm vantagens não só financeiras, mas também vão poder contar com “representantes” (os parlamentares) que vão propor Projetos de Lei que beneficiam direta ou indireta suas empresas, bem como vão fazer lobby e votar em projetos com essa mesma finalidade;
  • o certo é que nenhuma doação de campanha fica sem retorno. Doação para campanhas eleitorais no Brasil é um investimento que retorna em lucros para o empresário, seja esse lucro em dinheiro (através de contratos com o Poder Público) ou em benefícios (através de elaboração e mudança na legislação que beneficie o empresário doador);
  • alguns empresários também aproveitam para “pagar” débitos que possuem com políticos que durante seu mandato fizeram lobby beneficiando suas empresas (e os políticos cobram por terem “trabalhado” no Congresso e nas Assembleias Legislativas em prol dessas empresas);
  • ainda que entre legalmente, uma parcela do valor arrecadado numa campanha é usado de forma ilegal porque sai da conta através de contratos falsos. São firmados contratos com empresas em altos valores, os empresários emitem uma nota fria, saca o dinheiro, abate o imposto que sua empresa pagará (e, às vezes, abate sua comissão) e entrega o dinheiro vivo para o político (para algum assessor de confiança obviamente, porque o candidato não vai se expor ao risco ser gravado ou filmado numa operação dessas);
  • uma parcela significativa do dinheiro usado em uma campanha não entra na arrecadação e gastos que você verá explicado abaixo. Isso porque os empresários não doam de forma legal (mediante doação na conta de campanha), mas sim em dinheiro vivo (ilegalmente);
  • o conjunto de procedimentos de entrada e saída de dinheiro que não entram na contabilidade da campanha é chamado de “caixa dois”;
  • o dinheiro do “caixa dois” em regra é entregue a assessores (de extrema confiança) do político/candidato para que paguem contas de campanha que não serão declaradas (nem a empresa que recebe o pagamento – exemplo: agências de publicidade, artistas que gravam jingles, gráficas de material impresso, aluguel de carros de som etc – vai precisar prestar contas para a Receita Federal pois não é emitida nota fiscal);
  • em relação ao dinheiro do “caixa dois”, é importante a sua utilização para pagar gastos não admitidos legalmente. São gastos que o candidato não pode ter na campanha (porque a lei proíbe) ou que seria muito burocrática a prestação de contas, então, se resolve o problema “pagando por fora” sem contabilizar a entrada nem saída do valor doado pelos empresários. Ex: pagamento para lideranças políticas, pagamento de locomoção e diária para eleitores participarem de eventos políticos, copra e votos diretamente, dinheiro para pagamento de comida e bebida em eventos de campanha, pagamento de militantes para boca de urna etc. Tudo ilegal, e tudo feito ao arbítrio da lei.
  • o “caixa dois” também tem a grande função de honrar débitos pessoais do candidato. Candidatos aproveitam que o dinheiro não entra na contabilidade da campanha (que é analisada pelo TRE) para ficar com uma parcela dos recursos. No interior da Bahia, raro o prefeito que não termina uma campanha eleitoral comprando uma bela de uma fazenda;
  • além do “caixa dois” outra tradição nacional é o “restos de campanha” – dinheiro não contabilizado oficialmente que, ao final da campanha, sobra na mão do político e assessores. Esse dinheiro será usado, por exemplo, para viagens entre o dia da eleição e o dia da posse, encontros e jantares com empresários (além daquela bela e “merecida” semaninha em Miami com a família, descansando do exaustivo período de campanha – porque nossos político e suas mulheres-dondocas não são de ferro e fingir que é humilde, ama o povo e é gente-como-a-gente cansa).

Feitas nossas observações inciais, vamos ao que diz a lei. (e é usado na minoria dos casos e em uma parcela infinitamente menor do que o custo total de uma campanha) * vale destacar, para não ser processada, que alguns políticos (e deve ser bem o caso de você que está lendo e pensou em me processar por tudo que escrevi aqui) cumprem rigorosamente a lei em suas campanhas. (Deus está vendo)

Observações inciais sobre arrecadação de recursos:

A Resolução 23.406 disciplina os procedimentos a serem adotados na arrecadação e nos gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros em campanha eleitoral, bem com a prestação de contas e de informações à Justiça Eleitoral.

  • Quem pode arrecadar recursos para campanhas?

Os candidatos, os partidos políticos e os comitês financeiros.

  • Requisitos para arrecadação e gastos

A arrecadação de recursos de qualquer natureza e a realização de gastos de campanha por partidos políticos, comitês financeiros e candidatos deverão observar os seguintes requisitos:

I – requerimento do registro de candidatura ou do comitê financeiro;

II – inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III – abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha;

IV – emissão de recibos eleitorais.

  • Limite de gastos por candidato

Será definido pela lei o limite de gasto de campanha. Os valores máximos de gastos da candidatura de vice ou suplentes serão incluídos nos pertinentes à candidatura do titular e serão informados pelo partido político a que for filiado o titular. Os candidatos a vice e a suplentes são solidariamente responsáveis pela extrapolação do limite máximo de gastos fixados pelos respectivos titulares.

  • Constituição do comitê financeiro

Até 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, os diretórios nacional e estadual poderão constituir comitês financeiros com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.

  • Comitês que podem ser criados:

I – um único comitê que compreenda todas as eleições de determinada circunscrição; ou

II – um comitê para cada eleição em que o partido apresente candidato próprio, na forma descrita a seguir:

a) comitê financeiro nacional para presidente da República;

b) comitê financeiro estadual ou distrital para governador;

c) comitê financeiro estadual ou distrital para senador;

d) comitê financeiro estadual ou distrital para deputado federal;

e) comitê financeiro estadual ou distrital para deputado estadual ou distrital.

Na eleição presidencial, é obrigatória a criação de comitê financeiro nacional e facultativa a de comitês estaduais ou distrital.

Não será admitida a constituição de comitê financeiro de coligação partidária.

  • Recibos eleitorais

No ato de uma arrecadação de recursos, deverá ser emitido recibo eleitoral, inclusive quando se tratar de recursos próprios, ainda que estimável em dinheiro. Os candidatos, partidos políticos e comitês financeiros deverão imprimir recibos eleitorais diretamente do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

  • Conta de campanha

É obrigatória para os partidos políticos, comitês financeiros e candidatos a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, para registrar todo o movimento financeiro de campanha eleitoral, vedado o uso de conta bancária preexistente.

  • Origem dos recurso arrecadados

Os recursos destinados às campanhas eleitorais somente serão admitidos quando provenientes de:

I – recursos próprios dos candidatos;

II – doações financeiras ou estimáveis em dinheiro, de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas;

III – doações de partidos políticos, comitês financeiros ou de outros candidatos;

IV – recursos próprios dos partidos políticos, desde que identificada a sua origem;

V – recursos provenientes do Fundo de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário);

VI – receitas decorrentes da:

a)      comercialização de bens e/ou serviços realizada diretamente pelo candidato, comitê financeiro ou pelo partido;

b)     promoção de eventos realizados diretamente pelos candidatos, comitês financeiros ou pelo partido;

c)     aplicação financeira dos recursos de campanha.

  • Limite de recursos próprios

Cada candidato só pode usar recursos próprios no limite de 50% do patrimônio informado à Receita Federal.

  • Aplicação dos recursos recebidos por partidos

As doações recebidas pelos partidos políticos, inclusive aquelas auferidas em anos anteriores ao da eleição, poderão ser aplicadas nas campanhas eleitorais de 2014, desde que observados os seguintes requisitos:

I – identificação da sua origem e escrituração contábil;

II – observância das normas estatutárias e dos critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção nacional;

III – transferência para a conta específica de campanha do partido político, antes de sua destinação ou utilização, respeitados os limites legais impostos a tais doações, tendo por base o ano anterior ao da eleição, ressalvados os recursos do Fundo Partidário;

IV – identificação do beneficiário.

  • Doações

As doações, inclusive pela internet, feitas por pessoas físicas e jurídicas somente poderão ser realizadas mediante:

I – cheques cruzados e nominais, transferência bancária, boleto de cobrança com registro, cartão de crédito ou cartão de débito;

II – depósitos em espécie, devidamente identificados com o CPF ou CNPJ do doador;

III – doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro.

  • Doação de bens e serviços

Os bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro doados por pessoas físicas e jurídicas devem constituir produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens permanentes, deverão integrar o patrimônio do doador. Ou seja, uma pessoa não pode doar material gráfico, somente a própria gráfica pode. Só um advogado pode doar honorários advocatícios, uma terceira pessoa não pode pagar um advogado com seu dinheiro e declarar na contabilidade da campanha, nesse caso a doação tem que entrar em espécie na conta.

  • Doação pela internet

Para arrecadar recursos pela internet, o candidato, partido político e o comitê financeiro deverão tornar disponível mecanismo em página eletrônica, observados os seguintes requisitos:

a) identificação do doador pelo nome ou razão social e CPF ou CNPJ;

b) emissão de recibo eleitoral para cada doação realizada, dispensada a assinatura do doador;

c) utilização de terminal de captura de transações para as doações por meio de cartão de crédito e de cartão de débito.

  • Limite de doações:

I – 10% dos rendimentos brutos auferidos por pessoa física, no ano-calendário anterior à eleição, excetuando-se as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou da prestação de serviços próprios, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), apurados conforme o valor de mercado;

II – 2% do faturamento bruto auferido por pessoa jurídica, no ano-calendário anterior à eleição;

III – valor máximo do limite de gastos estabelecido na forma do art. 4º desta resolução, caso o candidato utilize recursos próprios.

É vedada a realização de doações por pessoas jurídicas que tenham iniciado ou retomado as suas atividades no ano-calendário de 2014, em virtude da impossibilidade de apuração dos limites de doação.

  • Não podem doar:

I – entidade ou governo estrangeiro;

II – órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público;

III – concessionário ou permissionário de serviço público;

IV – entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

V – entidade de utilidade pública;

VI – entidade de classe ou sindical;

VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;

VIII – entidades beneficentes e religiosas;

IX – entidades esportivas;

X – organizações não governamentais que recebam recursos públicos;

XI – organizações da sociedade civil de interesse público;

XII – sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza, cujos cooperados sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos ou que estejam sendo beneficiados com recursos públicos.

XIII – cartórios de serviços notariais e de registros.

  • Até que dia pode arrecadar:

Os candidatos, partidos políticos e comitês financeiros poderão arrecadar recursos e contrair obrigações até o dia da eleição. Após o prazo fixado no caput, é permitida a arrecadação de recursos exclusivamente para a quitação de despesas já contraídas e não pagas até o dia da eleição, as quais deverão estar integralmente quitadas até o prazo para entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral.

  • Gastos Eleitorais:

São gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados:

I – confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho;

II – propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação;

III – aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;

IV – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas;

V – correspondências e despesas postais;

VI – despesas de instalação, organização e funcionamento de comitês e serviços necessários às eleições;

VII – remuneração ou gratificação de qualquer espécie paga a quem preste serviços a candidatos, partidos políticos e comitês financeiros;

VIII – montagem e operação de carros de som, de propaganda e de assemelhados;

IX – realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;

X – produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;

XI – realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;

XII – custos com a criação e inclusão de páginas na internet;

XIII – multas aplicadas, até as eleições, aos candidatos, partidos políticos e comitês financeiros por infração do disposto na legislação eleitoral;

XIV – doações para partidos políticos, comitês financeiros ou outros candidatos;

XV – produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

  • Deverão prestar contas à Justiça Eleitoral:

I – o candidato;

II – os diretórios partidários, nacional e estaduais, em conjunto com seus respectivos comitês financeiros, se constituídos.

  • Sobras de campanha (as sobras legais, porque a ilegais já expliquei para onde vão)

I – a diferença positiva entre os recursos arrecadados e os gastos realizados em campanha;

II – os bens e materiais permanentes adquiridos ou recebidos pela campanha.

As sobras de campanhas eleitorais serão transferidas ao órgão partidário, na circunscrição do pleito, devendo o comprovante de transferência ser juntado à prestação de contas do responsável pelo recolhimento, sem prejuízo dos respectivos lançamentos na contabilidade do partido.

  • Fiscalização

Durante todo o processo eleitoral, a Justiça Eleitoral poderá fiscalizar a arrecadação e aplicação de recursos, visando subsidiar a análise das prestações de contas.  Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão fornecer informações na área de sua competência, quando solicitados pela Justiça Eleitoral, para esclarecer casos específicos.

Legislação básica sobre o assunto:

[star]  Resolução 23.406,

[star]  Lei 9.504,

[star]  Código Eleitoral e

[star] Constituição Federal.

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