» Legislação Eleitoral: O que são e como são feitas as Pesquisas Eleitorais - Daniele Barreto
17
setembro
2014
Legislação Eleitoral: O que são e como são feitas as Pesquisas Eleitorais

Oi, gente!!!

Vamos a mais um post sobre “Legislação Eleitoral”! Nessa quarta-feira, vamos falar sobre as Pesquisas Eleitorais – que, diga-se, aqui na Bahia está causando o maior rebuliço nessas Eleições. O que são as pesquisas eleitorais? Para que servem? Precisa registrar? Influencia o eleitor? Existe arcabouço jurídico que as limite?

O que são e como são feitas as Pesquisas Eleitorais?

Algumas das maiores polêmicas que envolvem candidatos numa eleição, dizem respeito às Pesquisas Eleitorais. Instrumento necessário para aferir a opinião pública num determinado cenário, as pesquisas costumam suscitar debates acalorados acerca de sua veracidade e ajudam a formar o convencimento popular sobre as chances de vitória de um candidato – influenciando, assim, grandemente no resultado das urnas.

As pesquisas podem não retratar uma realidade absoluta – tendo em vista a própria dinâmica da política -, mas norteiam decisões de partidos políticos, coligações e candidatos, servindo de parâmetro para acordos político-eleitorais e decisões de campanhas.

A Resolução 23.400 disciplina os procedimentos relativos ao registro e à divulgação de pesquisas de opinião pública para as Eleições 2014.

  • Situação que obriga o registro da pesquisa

As pesquisas de opinião pública podem ser realizadas para uso interno por partidos políticos, empresas, candidatos. Servindo como precioso auxiliar na tomada de decisões. Caso se objetive divulgar (dando conhecimento público) em ano eleitoral, deve a pesquisa ser registrada no órgão competente.

  • Onde registrar a pesquisa

As pesquisas que serão divulgadas para conhecimento público devem ser registradas no Tribunal Eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos. Devem proceder  registro no mínimo 05 dias antes da divulgação.

O pedido de registro de pesquisa deverá ser dirigido:

I – aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais e estaduais;

II – ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.

O registro das pesquisas que englobem, em uma mesma coleta de dados, a eleição presidencial e as eleições federais e estaduais, deverá ser realizado tanto no Tribunal Regional respectivo como no Tribunal Superior Eleitoral.

  • Início da obrigatoriedade do registro das pesquisas

A partir de 1º de janeiro de 2014, entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas a registrar no Tribunal Eleitoral.

  • Informações que devem ser registradas

Quando do registro no órgão competente, deve-se indicar as seguintes informações:

– quem contratou a pesquisa;

– valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

– metodologia e período de realização da pesquisa;

– plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução e nível econômico do entrevistado, área física de realização do trabalho, margem de erro e nível de confiança;

– sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

– questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

– nome de quem pagou pela realização do trabalho;

– nome do estatístico responsável pela pesquisa e o número de seu registro no Conselho Regional de Estatística competente;

– indicação do Estado ou Unidade da Federação, bem como dos cargos aos quais se refere a pesquisa.

As entidades e empresas deverão informar o valor de mercado das pesquisas que realizarão por iniciativa própria.

  • Como registrar a pesquisa

O registro de pesquisa será realizado via internet, através do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais, disponível nos sites dos Tribunais Eleitorais. O registro de pesquisa poderá ser realizado a qualquer hora do dia, independentemente de funcionamento do Tribunal Eleitoral.

As empresas ou entidades poderão utilizar dispositivos eletrônicos portáteis, tais como tablets e similares, para a realização da pesquisa, os quais poderão ser auditados, a qualquer tempo, pela Justiça Eleitoral.

  • Publicidade do registro

Os Tribunais Eleitorais publicarão, até 24 (vinte quatro) horas após o cadastramento da pesquisa no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais, aviso comunicando o registro de todas as informações dela constantes, colocando-as à disposição de qualquer interessado, que a elas terá livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. Será livre o acesso à pesquisa registrada nos sítios dos Tribunais Eleitorais.

  • Divulgação dos Resultados

Na divulgação dos resultados de pesquisas, atuais ou não, serão obrigatoriamente informados:

I – o período de realização da coleta de dados;

II – a margem de erro;

III – o nível de confiança;

IV – o número de entrevistas;

V – o nome da entidade ou empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou;

VI – o número de registro da pesquisa.

Podem ser usados, inclusive, no Horário Eleitoral Gratuito.

  • Pesquisa de “Boca de Urna”

A divulgação de levantamento de intenção de voto efetivado no dia das eleições somente poderá ocorrer:

I – nas eleições relativas à escolha de Deputados Estaduais e Federais, Senador e Governador, a partir das 17 (dezessete) horas do horário local.

II – na eleição para a Presidência da República, tão logo encerrado, em todo o território nacional, o pleito.

  • Fiscalização de Pesquisas

Mediante requerimento ao Tribunal Eleitoral, os partidos políticos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades e das empresas que divulgaram pesquisas de opinião relativas aos candidatos e às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos entrevistados. Também tem acesso ao modelo do questionário aplicado para facilitar a conferência das informações divulgadas.

  • Impugnações das Pesquisas: quem pode impugnar

São parte legítima para impugnar o registro da pesquisa e/ou a divulgação:

– Ministério Público Eleitoral,

– os candidatos,

– os partidos políticos e

– as coligações.

A defesa da impugnação deverá ser feita em 48 (quarenta e oito) horas. Considerando a relevância do direito invocado e a possibilidade de prejuízo de difícil reparação, o Relator poderá determinar a suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa impugnada ou a inclusão de esclarecimento na divulgação de seus resultados. A suspensão da divulgação da pesquisa será comunicada ao responsável por seu registro e ao respectivo contratante.

  • Multa para quem divulgar sem registrar

A divulgação de pesquisa sem o prévio registro sujeita os responsáveis à multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil e duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00.

Legislação básica sobre o assunto:

[star]  Resolução 23.405,

[star]  Lei 9.504,

[star]  Código Eleitoral

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