» Hora do Direito: Trabalho Infantil nas Eleições 2014 - Daniele Barreto
03
setembro
2014
Hora do Direito: Trabalho Infantil nas Eleições 2014

Olá, galera.

Os nossos posts sobre “Legislação Eleitoral” são sempre às segundas e quartas-feiras, mas na última segunda eu estava muito doente e sem nenhuma condição de postar, raciocinar, escrever ou coisa que o valha… hahaha Mas aqui estou nessa quarta-feira para me redimir postando dois textos sobre o assunto. Uhulll!!! Vamos lá….

Sendo que esse nosso primeiro texto não é necessariamente sobre Legislação Eleitoral…

Crianças aparecem segurando placas de candidatos no Recife  (Foto: Rodrigo Coutinho / Acervo Pessoal)

Trabalho Infantil nas Eleições 2014

Quem trabalha com campanha eleitoral sabe o quanto se gera de empregos temporários nesse período. São milhares de pessoas que trabalham não só com atividades mais especializadas, como também ações de divulgação.

Em regra, candidatos contratam carros de som, bandeiristas, pessoas para distribuir santinhos, colocar e retirar placas diariamente em locais de público, segurar “pirulitos”, colocar cavaletes, segurar balões, montar estrutura de comícios, fotografar eventos etc.

Muitas dessas atividades são realizadas preferencialmente por mulheres, e não é raro encontrarmos mães que levam seus filhos para os evento políticos. Não haveria problema nisso, pelo contrário, desde que em horário diurno e com finalidade de cidadania e conhecimento político.

Não haveria ilegalidade se a alguns desses menores de idade não estivessem sendo delegados trabalhos. Em eventos, muitas vezes vemos crianças segurando cartazes, distribuindo santinhos, fazendo grandes caminhadas ao lado de familiares e balançando bandeiras. Há o trabalho que sequer é remunerado, mas fruto do aliciamento de pais e responsáveis.

É claro que essa também é uma questão social, pois muitas mulheres contratadas para realizar serviços me campanhas e eventos políticos (especialmente à noite) não têm onde deixar seus filhos para conseguir ganhar um dinheirinho nesse período de campanha. Sem creches que funcionem no horário e sem parentes com quem possam deixar as crianças, muitas delas levam os filhos aos eventos, e estes terminam realizando trabalhos.

O que pode ser algo simples ou até “uma brincadeira divertida” é crime.

Trabalho infantil não pode ser permitido em nenhuma hipótese. Não permitido que jovens e adolescentes (exceto na condição de menor aprendiz) realize trabalhos em campanhas eleitorais, ainda que acompanhados pelos pais ou responsáveis.

No município de Picos, no Piauí, o Conselho Municipal recebeu denúncias de crianças trabalhando em comitês eleitorais.

Quem flagrar tais situações deve denunciar!

Art. 227 da Constituição Federal

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 Art. 7º da Constituição Federal

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII – Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Lei n° 8.069/1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seus artigos 60 a 69, especifica a proteção integral à criança e ao adolescente no âmbito do trabalho.

CLT – Decreto 5.452/1943

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto 5.452/1943) – em seu Capitulo IV, Título III, dispõe sobre as possibilidades e condições de trabalho a pessoas com idade inferior a 18 anos.

Decreto n° 6.481/2008

O Decreto nº 6.481/2008 trata da proibição das piores formas de trabalho infantil, constando como proibidas 93 atividades para pessoas com idade inferior a 18 anos.

Instrução Normativa n° 77/2009

A Instrução Normativa nº 77/2009, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre a atuação da inspeção do trabalho no combate ao trabalho infantil e na proteção do trabalhador adolescente. A Inspeção do Trabalho tem por função fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, dentre outras atribuições.

Aproveite para não votar em candidatos que permitem esse tipo de crime em seus eventos políticos e equipe de trabalho.

Aguardo vocês nas redes sociais para discutirmos esses e outros assuntos sobre campanha eleitoral e legislação!!!

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